Cobrança de dívida prescrita (mais de 5 anos) e solicitação de retirada do sistema
Não respondida
Petrolina - PE
17/10/2025 às 15:43
ID: 229613019
Cobrança caduca a maís de 10 anos assim como STJ defini que dividas antigas a mais de 5 anos não podem ser cobrada , por isso peço a retirada da cobrança do sistema caso contrário vou atrás dos meus direitos
O STJ consolidou o entendimento de que dívidas prescritas (caducas) não podem mais ser cobradas judicial ou extrajudicialmente após o prazo de cinco anos, conforme previsto no Código Civil. A decisão impede cobranças por telefone, e-mail ou até mesmo a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação de dívidas, como a Serasa Limpa Nome, que não pode ser usada para cobrança, apenas para acordo. Após a prescrição, o nome do devedor deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa).