Banco Cacique

Reclamar dessa empresa

Barra Velha - SC

28/03/2026 às 15:54

ID: 244592395

Eu, *****,BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, portador do CPF n *****, residente e domiciliado na *****, BAIRRO NOVVA BARRA VELHA, MUNICIPIO DE BARRA VELHA-SC, venho por meio desta, com fulcro na LGPD (Lei 13.709/2018), notificar esta empresa sobre irregularidades no tratamento dos meus dados pessoais.
1. DOS FATOS
Verifiquei que meus dados pessoais (nome, CPF, endereço, e/ou telefone) foram repassados/cedidos para a empresa/fundo [Nome da empresa que comprou a dívida, se souber] sem a minha autorização expressa ou consentimento prévio.
A cessão de crédito não exime o controlador de dados (sua empresa) da responsabilidade pela proteção das informações, conforme o art. 7 da LGPD. A transferência indevida de dados pessoais para terceiros, sem finalidade legítima clara e consentimento, constitui violação de dados.

2. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, solicito:
a) A confirmação imediata da existência de tratamento e o compartilhamento dos meus dados com terceiros;
b) A exclusão/anonimização dos meus dados de qualquer base de dados de terceiros para a qual foram cedidos indevidamente;
c) Informações sobre a origem dos dados e os critérios utilizados para o compartilhamento.
d)Venho por meio desta solicitar a retirada imediata das dívidas com mais de 5 (cinco) anos de vencimento que ainda constam ativamente em meu cadastro no Serasa e ACORDO CERTO, seja no aplicativo, site ou plataforma "Limpa Nome".
Conforme dispõe o art. 43, 1 do Código de Defesa do Consumidor, as informações negativas sobre dívidas só podem permanecer nos cadastros por até 5 anos a contar da data do vencimento. A manutenção dessas anotações após esse prazo configura cobrança indevida, conforme entendimento consolidado do STJ, prejudicando indevidamente meu acesso ao crédito.

3. DO PRAZO E PROVIDÊNCIAS

Solicito resposta em até 15 (quinze) dias, conforme determina a legislação. O não atendimento a este pedido ensejará denúncia formal perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ajuizamento de ação indenizatória por danos morais e materiais
Att

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CPF *****

Telefone *****
Endereço *****
Bairro *****
Barra velha -SC
CEPP *****