Banco Central do Brasil

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Rio das Ostras - RJ

18/08/2026 às 12:36

ID: 256760387

RECLAMAÇÃO À OUVIDORIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ASSUNTO: URGENTE MANUTENÇÃO/INFORMAÇÃO INDEVIDA NO SCR APÓS QUITAÇÃO SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO IMEDIATA E APURAÇÃO DE PREJUÍZOS

Reclamante: *****

À OUVIDORIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,

Venho apresentar RECLAMAÇÃO FORMAL, COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA URGENTE, em razão da manutenção de informação relacionada a uma obrigação financeira da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que já foi devidamente quitada, mas que permanece registrada no Sistema de Informações de Crédito SCR do Banco Central do Brasil.

Conforme relatório oficial do SCR emitido em 18/08/2026, consta vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL uma operação no valor de R$ 333,10, classificada como Crédito rotativo vinculado a cartão de crédito.

Ocorre que o referido débito já foi pago, razão pela qual solicito que a Caixa apure imediatamente por qual motivo a informação ainda consta no sistema e, principalmente, se o registro está sendo apresentado de forma correta quanto à sua situação atual.

1. RESPONSABILIDADE DA CAIXA PELA INFORMAÇÃO ENVIADA AO BANCO CENTRAL

O próprio relatório do Banco Central informa expressamente:

Os bancos são responsáveis pelos dados do relatório. Para saber o valor atualizado ou corrigir uma informação, procure a instituição que aparece no relatório.

Portanto, a responsabilidade pela verificação e correção da informação relativa à operação da Caixa é da própria instituição financeira.

Não cabe ao consumidor suportar prejuízo decorrente de eventual informação incorreta, incompleta ou desatualizada encaminhada pela instituição ao Banco Central.

2. DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO

Reitero que a obrigação financeira objeto desta reclamação foi integralmente quitada, não havendo justificativa para que permaneça qualquer informação que possa induzir instituições financeiras a entender que existe atualmente débito vencido ou inadimplência referente à operação.

Caso a Caixa sustente que o registro existente no SCR é apenas histórico, solicito que isso seja expressamente esclarecido na resposta, informando:

* qual foi a competência em que ocorreu eventual atraso;
* qual foi a data de pagamento;
* qual é o status atual da operação;
* qual informação exatamente foi enviada ao Banco Central;
* se existe atualmente algum saldo vencido;
* e qual será a data de atualização da informação no SCR.

3. DO DIREITO À CORREÇÃO DOS DADOS

A presente solicitação também está fundamentada na Lei n 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no direito do titular de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Também invoco as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/1990, especialmente aquelas relacionadas à proteção do consumidor contra práticas prejudiciais e ao direito de receber informações adequadas e corretas.

A manutenção de informação incorreta ou desatualizada em sistema utilizado para avaliação de risco de crédito pode produzir consequências financeiras relevantes ao consumidor.

4. DO PREJUÍZO CAUSADO

A situação não é meramente cadastral.

A manutenção de informação financeira que possa ser interpretada como restrição, inadimplência ou risco de crédito pode interferir diretamente na análise realizada por bancos e instituições financeiras.

Registro, portanto, que já sofri prejuízo concreto na tentativa de obtenção de financiamento, justamente porque instituições financeiras realizam consultas aos sistemas de informações de crédito antes da aprovação de determinadas operações.

Dessa forma, caso seja constatado que a Caixa manteve ou encaminhou informação incorreta após a quitação da obrigação, a instituição deverá responder pelos prejuízos que forem comprovadamente decorrentes de sua conduta.

5. SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIA IMEDIATA

Diante da gravidade da situação, REQUEIRO À OUVIDORIA DA CAIXA:

I Que seja realizada imediatamente uma análise completa da operação de R$ 333,10 atualmente identificada no SCR como crédito rotativo vinculado a cartão de crédito;

II Que a Caixa confirme formalmente a quitação da obrigação;

III Que seja verificado se existe qualquer informação de inadimplência, vencimento ou saldo em aberto atualmente sendo transmitida ao SCR;

IV Caso exista informação incorreta, que seja realizada imediatamente a devida correção perante o Banco Central;

V Que a Caixa encaminhe os dados corretos ao SCR, observando os procedimentos e prazos aplicáveis;

VI Que seja fornecido o número do protocolo e a comprovação das providências adotadas;

VII Que a Caixa informe por escrito a data em que a informação corrigida será efetivamente refletida no SCR;

VIII Que seja informado se houve alguma comunicação de inadimplência referente à operação após a data de sua quitação;

IX Que a Ouvidoria apure a responsabilidade pelo eventual envio ou manutenção de informação incorreta;

X Que seja avaliada a existência de prejuízos decorrentes da informação questionada e a eventual responsabilidade da Caixa por esses prejuízos.

6. ADVERTÊNCIA SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS

Caso a situação não seja solucionada de forma efetiva, reservo-me expressamente o direito de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo reclamação perante o Banco Central do Brasil, PROCON e demais órgãos competentes, bem como eventual ação judicial para obtenção da correção dos dados e reparação dos prejuízos materiais e demais danos que forem comprovados.

A presente reclamação constitui, portanto, formalização expressa da ciência da instituição acerca do problema e pedido de solução administrativa, evitando que a situação permaneça sem providência.

7. PEDIDO DE RESPOSTA FORMAL

Solicito que a Ouvidoria da Caixa apresente resposta clara, objetiva e fundamentada, não sendo suficiente uma resposta genérica informando apenas que o SCR possui caráter histórico.

Caso a Caixa entenda que a informação deve permanecer no histórico, deverá esclarecer expressamente:

1. qual período corresponde ao registro;
2. se houve efetivamente atraso;
3. qual foi a data da quitação;
4. qual é a situação atual da obrigação;
5. se existe atualmente qualquer valor vencido;
6. qual informação foi enviada ao Banco Central;
7. e por qual motivo a informação constante do relatório não estaria incorreta ou desatualizada.

Não estou solicitando a eliminação de histórico verdadeiro. Estou exigindo que a informação referente à minha situação financeira seja apresentada de maneira correta, completa e atualizada, especialmente quanto à inexistência de débito atualmente vencido após a quitação.

Diante do exposto, solicito URGÊNCIA NA APURAÇÃO E CORREÇÃO DA INFORMAÇÃO, considerando os prejuízos que a situação pode causar na análise de crédito e financiamento.

Atenciosamente,

*****

Documento anexo: Relatório de Empréstimos e Financiamentos SCR, emitido pelo Banco Central do Brasil em 18/08/2026, no qual consta a operação vinculada à Caixa no valor de R$ 333,10.

Data: 18/08/2026