Solicitação de Baixa de Apontamento Negativo/Prejuízo no SCR do Banco Central

Question

Prezados,
Venho por meio desta solicitar a imediata exclusão/baixa de qualquer apontamento negativo ou histórico de "Prejuízo" em meu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, vinculado a esta instituição financeira.
Identifiquei que consta no sistema do BACEN um registro de débito antigo que já prescreveu (ou que já foi negociado/liquidado). De acordo com o Artigo 43, 1 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo máximo para manutenção de dados negativos em cadastros de consumo é de 5 (cinito) anos.
Embora o SCR seja uma ferramenta de registro do Banco Central, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito. Portanto, manter informações de "prejuízo" ou dívidas vencidas há mais de 5 anos impede o consumidor de obter novos créditos, configurando uma negativação por vias transversais (indireta), o que é ilegal.
A permanência desses dados sob a rubrica de "Prejuízo" tem gerado abalo ao meu score de crédito e restrição interna, prejudicando minha vida financeira.
Diante do exposto, solicito:
A baixa imediata de todo e qualquer apontamento de "Prejuízo" ou vencido sob a responsabilidade desta instituição no SCR/Bacen;
A atualização do meu histórico junto ao Banco Central para que não conste nenhuma pendência impeditiva.
Caso a situação não seja resolvida administrativamente por este canal, buscarei as medidas cabíveis junto ao próprio Banco Central (via denúncia) e, se necessário, por vias judiciais para reparação de danos.
No aguardo de um posicionamento célere.
Atenciosamente,
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