Banco Central do Brasil

Reclamar dessa empresa

Recife - PE

22/05/2024 às 12:24

ID: 188884427

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

Ver todas Reclamações

Prezados,

Venho por meio desta solicitar a retirada imediata dos meus dados referentes a dívidas prescritas do Banco Central do Brasil (BCB), conforme embasado nos seguintes fundamentos jurídicos:

1. **Prescrição da Dívida:** Conforme o Código Civil Brasileiro, artigo *******, 5, Inciso I, a ação para pleitear a reparação de erro em lançamento tributário decai em um ano. Considerando que a prescrição da dívida já ocorreu conforme a lei vigente, solicito a retirada dos meus dados relacionados a essa dívida do BCB.

2. **Direito à Privacidade e Informação Correta:** O Código de Defesa do Consumidor, artigo 43, 5, garante o direito do consumidor de ter suas informações corretas e atualizadas nos cadastros e registros. Como a dívida em questão está prescrita, não deve mais constar em meu histórico de informações financeiras.

Solicito, portanto, que sejam tomadas as providências necessárias para a retirada imediata dos meus dados referentes a essa dívida prescrita do sistema do Banco Central do Brasil (BCB). Ressalto que a manutenção dessas informações contraria não apenas princípios legais, mas também meus direitos como consumidor.

Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo a confirmação por escrito da realização desta ******* do prazo legal.

Atenciosamente,