Banco da Amazônia

Reclamar dessa empresa

Tucuruí - PA

24/05/2026 às 18:24

ID: 249541555

Venho formalizar reclamação acerca da renegociação apresentada pela instituição financeira no âmbito do Novo Desenrola Brasil 2026, instituído pela Medida Provisória n *****.

O programa foi criado com finalidade social e econômica de promover a reorganização financeira das famílias brasileiras, combater o superendividamento e possibilitar renegociação justa das dívidas, com descontos reais e juros reduzidos com taxa máxima até 1,99% a.m. Contudo, a proposta apresentada pela instituição financeira demonstra indícios de prática abusiva, pois os valores da dívida foram artificialmente elevados antes da aplicação dos supostos "descontos", gerando abatimentos fictícios e mantendo encargos excessivos incompatíveis com os objetivos do programa governamental que divulgou descontos de até 90% e perdão de dívidas de até R$ 100,00 (cem reais).

Verifica-se possível afronta aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
- Art. 6, III e IV, do CDC direito à informação clara e proteção contra práticas abusivas;
- Art. 39, V, do CDC vedação à exigência de vantagem manifestamente excessiva;
- Art. 51, IV e 1, III, do CDC nulidade de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas;
- Art. 52 do CDC dever de informação clara sobre juros, encargos e composição da dívida;
- Lei n 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que determina a preservação do mínimo existencial e incentiva renegociações responsáveis e transparentes.

A conduta também contraria a finalidade pública da MP n *****, que estabelece renegociação com juros reduzidos, descontos efetivos e
recuperação financeira do consumidor, e não a majoração artificial do débito para simulação de benefícios inexistentes.
Dessa forma, requer-se:

1. A apresentação detalhada da evolução integral da dívida, contendo:
- valor original contratado;
- juros aplicados mês a mês;
- multas;
- encargos;
- eventual capitalização;
- memória de cálculo completa;
2. A revisão imediata da proposta apresentada, com aplicação de desconto real e observância dos limites e objetivos do Novo Desenrola Brasil;
3. A exclusão de encargos abusivos, juros excessivos e valores indevidamente incorporados ao débito;
4. O envio de proposta transparente, clara e compatível com os princípios da boa-fé objetiva e da legislação consumerista.
Caso não haja solução adequada, serão adotadas medidas junto ao Banco Central, Procon e Poder Judiciário, inclusive para revisão contratual e apuração de práticas abusivas.