Banco da Amazônia

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Manaus - AM

24/05/2026 às 13:37

ID: 249527513

Assunto: Solicitação Amigável de Baixa de Registro Restritivo (Dívida Prescrita Art. 43, 5 do CDC)**


Prezados,


Espero que este contato os encontre em um excelente momento.


Venho, por meio deste canal, expor uma situação de boa-fé e solicitar a valiosa colaboração de vocês para a regularização de um registro em meu nome. Ao consultar os órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), verifiquei a existência de um apontamento emitido por esta conceituada instituição, referente ao contrato n *****, com data de vencimento em 10/13/2021.


Gostaria de ponderar, cordialmente, que o referido débito já ultrapassou o prazo legal de **5 (cinco) anos** contado a partir da data de seu vencimento. Como é de conhecimento de seu corpo técnico, a legislação brasileira estabelece limites claros para a manutenção desse tipo de cobrança em bancos de dados restritivos.


### Do Amparo Legal


A fim de fundamentar juridicamente este pedido e garantir a conformidade com as normas vigentes, destaco as seguintes disposições:


1. **Artigo 43, 5 do Código de Defesa do Consumidor (CDC):** A lei determina, de forma expressa, que *consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos, não serão fornecidas, pelos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar nova concessão de crédito ao consumidor*.

2. **Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):** O entendimento jurisprudencial consolidado confirma que o prazo máximo de permanência do registro de inscrição em cadastro de inadimplentes é de 5 anos, independentemente de interrupções.

3. **Artigo 206, 5, I do Código Civil:** O direito de exigir judicialmente a cobrança de dívidas constantes de instrumentos públicos ou particulares prescreve em 5 anos, extinguindo, por consequência, o direito de manter o nome do cidadão negativado.


Dessa forma, uma vez transcorrido o quinquênio legal, a manutenção do meu nome nos cadastros de inadimplentes configura-se uma desconformidade com as regras de proteção ao consumidor.


### Do Pedido de Resolução


Prezando pelo excelente relacionamento que sempre busquei manter e pela via da solução consensual, solicito gentilmente:


* A **baixa e exclusão definitiva** do referido apontamento restritivo junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo regulamentar de até 5 (cinco) dias úteis;

* O envio da confirmação desta baixa para o meu e-mail de contato: *****.


Certos de sua costumeira eficiência, atenção às normas legais e respeito ao consumidor, permaneço no aguardo da confirmação do procedimento.


Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a este caso.


Atenciosamente,


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