Banco da China Brasil

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São Luís - MA

04/08/2025 às 14:14

ID: 223702119

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À
[Instituição
BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A).
Aos cuidados do Setor de Atendimento ao Cliente / SAC

Assunto: Solicitação de cópia integral de contrato, evolução detalhada da dívida e informação sobre seguro prestamista

Ref.: Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) Banco Central do Brasil
CPF: *****

Prezados(as),

Com fundamento na Constituição Federal (art. 5, XXXII e XXXIV, b), Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90, arts. 6, III; 6, IV; 6, VIII; 14; 46 e 52), Lei Complementar n 105/2001 (Sigilo Bancário), Lei n 13.709/2018 (LGPD), Resolução CMN n 4.571/2017, Resolução Bacen n 4.433/2015 e demais dispositivos aplicáveis, venho, na qualidade de titular da relação contratual, requerer:

Cópia integral e legível do contrato referente às operações financeiras registradas em meu nome junto a esta instituição, incluindo todas as cláusulas, aditivos, termos e condições pactuadas, conforme consta do Relatório SCR do Banco Central emitido em 04/08/2025.

Evolução detalhada da dívida, contendo:

Datas e valores de cada parcela paga e vincenda;

Encargos incidentes (juros remuneratórios, juros de mora, multa e tarifas);

Eventuais seguros, tarifas administrativas ou outros acréscimos;

Cálculo discriminado do saldo devedor atual.

Informação expressa sobre a existência de seguro prestamista vinculado ao contrato, com cópia da apólice, valor do prêmio pago e beneficiário indicado.

Fundamentação Jurídica:

Direito à informação clara e adequada: previsto no art. 6, III, do CDC e reiterado pela Súmula 297 do STJ, que estabelece a aplicação do CDC às instituições financeiras.

Dever de transparência contratual: art. 46 do CDC, que obriga que contratos sejam apresentados de forma clara, com possibilidade de leitura prévia pelo consumidor.

Direito de acesso a dados pessoais: art. 18, II, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando a obtenção de informações sobre o tratamento de dados.

Jurisprudência consolidada:

STJ AgInt no AREsp ***** É dever da instituição financeira fornecer ao consumidor cópia integral do contrato e memória de cálculo.

TJMA Apelação Cível n ***** Reafirma o direito do contratante de receber a evolução da dívida de forma discriminada.

Prazo:
Nos termos do art. 6, III e art. 22 do CDC, requer-se resposta no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de adoção das medidas administrativas junto ao Banco Central e Procon, além das judiciais cabíveis, com base no art. 42 do CDC e art. 389 do Código Civil.

Sem mais para o momento, aguardo resposta formal dentro do prazo.

Atenciosamente,

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CPF: *****