Banco Daycoval

Reclamar dessa empresa

Belém - PA

11/08/2026 às 15:07

ID: 256188505

RECLAMAÇÃO FORMAL COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

À
BANCO DAYCOVAL S.A.

Assunto: Cobrança indevida em duplicidade Empréstimo consignado

Eu, TERESINHA DE JESUS MARTINS DO MONTE, inscrita no CPF n *****, venho, por meio desta, apresentar RECLAMAÇÃO FORMAL em razão da cobrança indevida e em duplicidade de parcelas referentes a empréstimo consignado contratado junto a essa instituição financeira.

Ocorre que as parcelas do referido empréstimo já haviam sido regularmente descontadas diretamente em minha folha de pagamento, conforme previsto na modalidade consignada. Entretanto, para minha surpresa, o Banco Daycoval realizou novo desconto dos mesmos valores por meio de débito em minha conta bancária, ocasionando cobrança em duplicidade.

A irregularidade não ocorreu de forma isolada, tendo se repetido por dois meses consecutivos, causando prejuízo financeiro e comprometendo valores que deveriam permanecer disponíveis em minha conta.

Ressalto que a cobrança em duplicidade de obrigação já devidamente paga/descontada configura cobrança indevida e deve ser prontamente solucionada pela instituição financeira.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável.

Além disso, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa.

Diante disso, REQUER-SE, COM URGÊNCIA:

1. A imediata apuração dos descontos realizados em duplicidade nos dois meses mencionados;
2. A restituição dos valores indevidamente debitados, observando-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
3. A imediata regularização do contrato e do sistema de cobrança, garantindo que não ocorram novos débitos em conta referentes a parcelas já descontadas em folha de pagamento;
4. O envio de demonstrativo detalhado do contrato, contendo as parcelas descontadas em folha e os valores debitados diretamente da conta;
5. Uma resposta formal e conclusiva acerca das providências adotadas pelo Banco Daycoval.

Solicito que a situação seja solucionada administrativamente e com a máxima urgência.

Caso não haja solução satisfatória e restituição dos valores cobrados indevidamente, serão adotadas as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor, Banco Central do Brasil e Poder Judiciário, inclusive com pedido de restituição dos valores indevidamente cobrados e eventual reparação pelos prejuízos comprovadamente sofridos, sem prejuízo das demais medidas legalmente aplicáveis.

Esta reclamação também deverá ser considerada como registro formal da tentativa de solução extrajudicial, razão pela qual solicito o fornecimento e a preservação do respectivo número de protocolo.

Aguardo providências imediatas.

Atenciosamente,

TERESINHA DE JESUS MARTINS DO MONTE
CPF: *****