Refinanciamento de empréstimo consignado negado indevidamente

Question

Em resposta ao meu pedido de refinanciamento do empréstimo consignado, foi informado que por decisão do STJ no REsp n ***** (Tema 1286), de 21/03/2025, há limitação de 35% para novas operações (incluindo refinanciamento) para militares das Forças Armadas. Entretanto, conforme decisão da Primeira Seção do STJ, essa conclusão está equivocada.

O acórdão do Tema 1286 fixou a seguinte tese:

Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022 () não se aplica limite específico () devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a 30% da sua remuneração ()

Ou seja, o STJ reafirmou que é possível comprometer até 70% da remuneração ou proventos dos militares federais, conforme previsto no art. 14, 3, da MP 2.21510/2001, sem aplicação do teto de 35% estabelecido pela Lei 14.509/2022 para servidores civis.
.

Dessa forma, o banco está se recusando de forma indevida a refinanciar um contrato anterior a 4 de agosto de 2022, com base em uma interpretação contrária ao entendimento pacificado pelo STJ.

Dessa forma, solicito:

Revisão imediata do meu pedido de refinanciamento, considerando a margem de até 70% já autorizada para militares;

Retomada do processo sem a restrição do limite de 35%, que não se aplica ao meu caso;

Resposta oficial por escrito, justificando a nova posição.

Certo de que o Banco Daycoval respeita a jurisprudência vigente e zela por seus clientes, aguardo retorno em até 10 dias úteis.

Accepted Answer

Olá Guilherme,
Espero que você esteja bem!

Analisamos a sua proposta de refinanciamento dos seus contratos de empréstimo consignado mas, infelizmente, não foi possível aprovar, pois não se encaixa na nossa atual política de crédito.

Lembramos que todas as operações de crédito passam por uma análise cuidadosa, de acordo com as regras internas do banco e as condições do mercado. Essa análise considera as informações e decide se a proposta pode ou não ser aprovada.

Entendemos a sua solicitação e o desejo de obter mais informações sobre os motivos da não aprovação do refinanciamento. No entanto, gostaríamos de esclarecer que a política de crédito utilizada pela nossa instituição é interna e, por questões de segurança e confidencialidade, não podemos compartilhar detalhes específicos sobre os critérios adotados.

O que podemos garantir é que todas as análises são feitas com base em parâmetros técnicos que buscam assegurar a saúde financeira tanto da instituição quanto de nossos clientes.

Lamentamos a decisão e sugerimos que, no futuro, caso ainda tenha interesse, direcione uma nova proposta para avaliação.

Sei que não é a resposta que você aguardava, mas espero ter fornecido os esclarecimentos necessários para entendimento da decisão do banco Daycoval.

Desejo um ótimo final de semana🙏 💙
Carol
Ouvidoria |Banco Daycoval

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