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Reclamação respondidaRespondida

BANCO DO BRASIL colocou meu nome na lista negra do BACEN, mesmo apos acordo.

Banco do Brasil
Recife - PE
13/06/2024 às 10:18
ID: 190727021
Status da reclamação:
Reclamação respondidaRespondida

Solicito a imediata exclusão e/ou correção de dados cadastrados pelo banco e conta vencida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que atribuem ao histórico da minha empresa o registro de Prejuízo, em operações de crédito por mim contratado.

Conforme o Artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), no parágrago 3, ?o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas? Além disso, ainda conforme o parágrafo 5 do mesmo artigo, ?consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores?

Ao deixar de excluir as informações negativas do SCR, o Banco também deixa de atender ao disposto no Artigo 5 da Constituição Federal, que afirmam serem ?invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação? Diante do exposto, reitero minha solicitação para que o Banco Do Bradesco proceda à imediata exclusão dessas informações negativas do banco de dados do SCR.

Fui inúmeras vezes ao banco mas nada se resolve.

Pois então não devo nada mais ao banco e gostaria de que retirassem estas restrições de Score e registro de prejuízo que esta no CNPJ da minha empresa no Banco Central.

Estou buscando nova linha de credito de operações e não consigo por conta desse "prejuizo" que consta.


a correta ação judicial é mover uma ação de DANOS MORAIS contra a instituição financeira que inseriu no SCR-SISBACEN (famosa lista negra), onde o consumidor não deve (sem restrições) no SPC/SERASA .. e quando precisa de crédito em qualquer instituição financeira . lá está o nome dele lançado inveridicamente num lista interna do BANCO CENTRAL por instituições que fizeram acordo com o cliente, e se sentiram [editado pelo Reclame Aqui] por não ter todo o dinheiro de volta devido pelo consumidor.


Isto é uma prática desleal.


Colocarei aqui alguns comentários e decisões do STJ a respeito, e tem decisões condenando o banco a retirar o nome do SCR-SISBACEN e em 50 salário mínimos por descumprimento de decisão judicial.


DA INCLUSÃO DO AUTOR EM LISTA INTERNA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO


É cediço e notório, quando ajuizada ação em face de instituições financeiras, o nome do(s) impetrante(s) é lançado numa Lista de Restrição Interna, mesmo quando seu CPF está sem restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).


É um procedimento velado, colocando o REQUERENTE numa espécie de cadastro interno negativo a crédito, ou seja, impossibilitando-o de adquirir novas e futuras concessões de crédito; popularmente é chamada de LISTA NEGRA.


É uma prática perversa, que ensejam danos à honra, a dignidade e a esfera íntima pessoal do REQUERENTE, sem prejuízo aos danos de ordem moral; a lista é disponibilizada ao conhecimento de todas as entidades financeiras do país autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil BACEN, atribuindo ao REQUERENTE o título de persona non grata, ou seja, incapaz de adimplir compromissos bancários, deixando-lhe de atribuir crédito bancário, tão pouco o acesso à utilização de quaisquer recursos de crédito (talões de cheque, cartões de crédito, empréstimos, etc) em qualquer instituição financeira do País.


Noutras palavras, os consumidores que entraram com ações revisionais, e que, fizeram acordos judiciais e quitaram suas dividas juntos aos bancos e financeiras, ou entraram com ações de repetição de indébito cobrando taxas abusivas contra as instituições financeiras, tem seus créditos restringidos, na contratação de futuros financiamentos, mesmo estando com o nome limpo no SPC e SERASA, isso porque os bancos e financeiras estão informando através de um Cadastro Ilegal, o SCR Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (Sisbacen).


E mais, trata-se pratica ilegal, uma vez que essa informação restringe o acesso do consumidor adimplente a outros financiamentos juntos a outras instituições financeiras do mercado.


Data Vênia Máxima, a de ser fazer uma clara distinção a cerca da inclusão do nome do requerente nos órgãos de proteção (SPC e SERASA) com a inclusão na LISTA NEGRA.


? Inclusão no SPC/SERASA = quando o autor está inadimplente

Obs.: A instituição tem o direito de inserir o nome do inadimplente no rol de devedores (SPC e SERASA);


? Inclusão na Lista Negra = Quando o autor move uma revisional contra a instituição financeira e como punição restringe novos créditos, além de incluir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN.


Obs.: A instituição lança o nome do autor indevidamente no SCR/SISBACEN, restringindo futuros créditos, mesmo o autor contendo nome limpo no SPC e SERASA.


O Superior Tribunal de Justiça - STJ em relação à inscrição [Editado pelo Reclame Aqui] do nome do consumidor no SCR Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, condenou a instituição financeira ao pagamento de Danos Morais, por ter o mesmo inserido o nome do consumidor no SCR, reconhecendo que o banco de dados tem caráter restritivo, violando a liminar deferida nos autos da ação revisional, in verbis:

CIVIL E PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SISBACEN - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3 - Recurso especial não provido.


(STJ - REsp n. 1.099.527/MG, 3 Turma, Rel Min NANCY ANDRIGHI - DJe 24.09.2010 - p. 1674)


Confirmando entendimento, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da 3 Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferiu a seguinte decisão:


PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA - MATÉRIA PREQUESTIONADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SISBACEN - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR)

1. O apelo nobre atendeu aos requisitos de admissibilidade, inclusive o de prequestionamento da matéria. Decisão agravada reconsiderada.

2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários (REsp 1.099.527/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi).

3. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial, mas reconhecendo que o SISBACEN constitui órgão de restrição ao crédito e que a instituição financeira possui legitimidade para realizar a exclusão da inscrição do nome da devedora no referido sistema.

4. Agravo regimental acolhido, mas sem alteração do resultado do julgamento do recurso especial. (Grifei)


(STJ - AgRg-REsp n. 877.525/RS, 3 Turma, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 09.12.2010 - p. 862)


Em seu bojo o Estatuto Consumerista versa como [editado pelo Reclame Aqui] (CDC, art. 61), a instituição financeira manter em seus registros informação inexata, inverídica e [Editado pelo Reclame Aqui] acerca do consumidor (art. 73), senão veja:


Art. 73 - Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata: (g.n)


Pena: Detenção de um a seis meses ou multa.


Aguardo Resposta do banco em relação a reclamação feita .

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Resposta da empresa

13/06/2024 às 13:14

Olá, João!
Por estarmos nos comunicando em site de acesso público, não poderei detalhar nessa publicação dados que envolvam seu sigilo bancário.

Conforme normativos bancários, as restrições dos serviços de proteção ao crédito, são baixadas em até 5 dias úteis após a regularização do débito. A baixa foi efetuada no prazo estabelecido.

O Sistema de Informações de Crédito-SCR é um banco de dados gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras.

As instituições financeiras devem enviar ao SCR (Sistema de Informações de Crédito), até o 9º dia útil do mês seguinte ao da respectiva data-base, arquivo com a posição das responsabilidades de seus clientes no último dia útil do mês anterior.

A atualização do relatório do SCR pelo Banco Central ocorre no 20º dia do mês subsequente ao pagamento da dívida em atraso, ou da primeira prestação, se renegociada em parcelas.

Nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências a partir do mês do pagamento, ou seja, o cliente está em dia. Entretanto, não há alteração nas informações dos meses anteriores ao pagamento, uma vez que naquele período a dívida estava vencida. O sistema não limpa o histórico.

Conforme página FAQ do Bacen o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada (fonte: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-de-atualizacao-do-relatorio).

Esclareço que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um sistema sob gestão do Banco Central que centraliza as informações disponibilizadas pelos bancos, sobre saldos de operações de crédito, seus valores, tempo de vencimento e baixa, e não se trata de um cadastro restritivo, sendo apenas uma consulta de informações para operações que impliquem operações de crédito.

Se precisar de algo mais ou tiver alguma dúvida, fale conosco por meio de um dos nossos canais de atendimento: www.bb.com.br/atendimento ou SAC BB no 0800-7290722 (atendimento 24 horas, todos os dias).

Atenciosamente,
Denise do BB

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