Solicitação de Exclusão de Dívida e Dados Cadastrais Após Prazo Legal

Respondida
Rio de Janeiro - RJ
19/05/2026 às 22:32
ID: 249138737
"Prezados,
Venho, por meio desta notificação, requerer a imediata exclusão do registro vinculado ao meu CPF referente à dívida em questão.
Nos termos do art. 43, 1, do CDC (Lei n 8.078/90), registros de inadimplência não podem ser mantidos por prazo superior a 5 (cinco) anos do vencimento. A manutenção de dados após este prazo configura tratamento irregular de dados pessoais, em violação direta à LGPD (Lei n 13.709/2018), especialmente aos princípios da finalidade, necessidade e adequação previstos no art. 6.
Adiciono que o próprio Serasa, em seu canal oficial no YouTube, orienta que consumidores que não desejam receber ofertas ou manutenção de dados podem solicitar sua exclusão o que formalmente faço neste ato.
Concedo prazo de 5 (cinco) dias corridos para regularização e confirmação formal da exclusão. Não havendo resposta, adotarei as medidas cabíveis, incluindo ação judicial com pedido de indenização por danos morais e comunicação à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.
Atenciosamente."
Compartilhe
Resposta da empresa
21/05/2026 às 12:47
Olá
Agradecemos seu contato.
Identificamos em nossos registros que nossa área de atendimento entrou em contato com você no dia 21.05.26 via e-mail e prestou todos os esclarecimentos referentes à sua demanda.
Caso você ainda tenha alguma dúvida, entre em contato conosco pelo canal disponibilizado que prestaremos todos os esclarecimentos necessários.
Cordialmente,
Banco Fibra