Cobrança de dívida prescrita e negativação indevida no Serasa

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São Paulo - SP

28/11/2025 às 20:02

ID: 233168621

Tenho recebido diversas cobranças referentes a dívidas que já estão PRESCRITAS.

Notificação sobre Negativação Indevida Dívida Prescrita (mais de 5 anos)

Solicito a imediata exclusão da negativação indevida referente a uma dívida prescrita, com mais de 5 anos, que foi mantida/registrada de forma irregular no Serasa. Conforme determina o Código de Defesa do Consumidor e a legislação civil vigente, dívidas prescritas não podem permanecer negativadas após o prazo legal, tampouco podem ser incluídas novamente.

Ressalto que a manutenção ou a reinserção de informações negativas fora do prazo constitui abuso, viola a boa-fé objetiva e configura ato ilícito, ensejando inclusive o direito à reparação por danos morais.

Caso a restrição não seja removida imediatamente, adotarei todas as medidas judiciais cabíveis, incluindo ação de indenização por danos morais, além de comunicar o ocorrido aos órgãos competentes, diante da prática irregular.

Aguardo solução urgente.

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