Solicitação de documentos para dívida antiga e prescrita

Question

Sou consumidor de boa fé e estou sendo cobrado por uma dívida antiga , já prescrita, continuo recebendo cobranças , e por isso solicito , com base nos arts . 6 , lll , e 46 do CDC, o envio do contrato completo e de todos os documentos que fundamentam essa cobrança, incluindo : instrumento contratual , histórico de cessões e planilha de evolução da dívida ( valor original , juros , multas , encargos , pagamentos e saldo em casa período ). Já tentei obter essas informações diretamente pelos canais de atendimento ,sem sucesso , motivo pelo qual abro está reclamação . Peço que os documentos sejam enviados em PDF , de forma completa e legível . A ausência desses documentos pode indicar falta de transparência e ausência de comprovação do débito , resguardando-me para medidas futuras . Registro que esta solicitação não representa reconhecimento da dívida , mas apenas o exercício do meu direito á informação

Accepted Answer

Olá André!

Agradecemos seu contato e oportunidade de esclarecimentos a respeito deste assunto.

Identificamos que o débito em questão trata-se de um contrato do BANCO PECÚNIA referente a compra nas lojas: ALIANCAS/SUISSA - emitido em 24/08/2006, no qual consta ainda débitos pendentes de pagamento.

Em anexo os documentos solicitados.

Informamos que o prazo para posse e guardar de documentos mantidos pelas Instituições Financeiras é de 05 anos. Com base nas seguintes resoluções:

Base legal: Art. 173 do CTN Código Tributário Nacional;
Base legal: Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor;
Base legal: Art. 206, 5, I, do Código Civil.

Importante explicar que uma dívida prescrita não pode ser cobrada judicialmente, no entanto ela não deixa de existir. O valor continua ativo, podendo acumular juros e multas e as Instituições possuem permissão legal para realizar a cobrança de forma extrajudicial.

Importante informar que o Serasa possui uma Plataforma de negociação de dívidas (negativadas ou não) e atua como intermediadora entre pessoas com dívidas e empresas credoras parceiras. O objetivo é apoiar na regularização de pendências financeiras de forma segura.

Caso tenha interesse na regularização deste contrato, você poderá ainda negociar diretamente no Portal Serasa (https://www.serasa.om.br/limpa-nome) ou acessar nosso portal de Negociação (https://negocie.omni.com.br) e realizar uma simulação de acordo à vista ou parcelado.

Esperamos ter auxiliado com os esclarecimentos acima e continuamos à disposição.

Atenciosamente,
Equipe Pecúnia

Solicitação de documentos para dívida antiga e prescrita

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor