Banco Safra

Reclamar dessa empresa

Recife - PE

23/08/2026 às 13:03

ID: 257162631

Ao
BANCO J. SAFRA S.A. Ouvidoria/SAC

Assunto: Reclamação formal Dívida registrada no SCR sem meu conhecimento ou autorização

Prezados,

Venho registrar formal reclamação quanto ao registro de dívida em meu nome no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) do Banco Central, referente a "Empréstimo Crédito pessoal (sem consignação em folha de pagamento)" no valor de R$ 955,16, vinculado ao BANCO J. SAFRA S.A.

Dados do relatório: Nome: ***** | CPF: ***** | Emitido em 23/08/2026 | Código de autenticidade: ***** (verificável em meubc.bcb.gov.br/meubc/registrato/autenticidade).

Não reconheço a contratação desse empréstimo e não fui informado sobre sua origem, condições, taxas de juros ou forma de liberação de crédito. Não recebi contrato, termo de aceite ou qualquer comunicação prévia dessa instituição.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990):
- Art. 6, III: direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificação correta de condições e riscos.
- Art. 46: nenhum contrato obriga o consumidor se este não teve oportunidade prévia de conhecer seu conteúdo, ou se as cláusulas não foram redigidas com clareza.
- Art. 14: responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço, incluindo falhas de segurança, aplicável em caso de [Editado pelo Reclame Aqui].

STF ADI 2591: o Supremo Tribunal Federal, por maioria (9 a 2), decidiu que as atividades bancárias, financeiras e de crédito integram o conceito de serviço das relações de consumo, confirmando a constitucionalidade do art. 3, 2, do CDC. O STF esclareceu que o CDC se aplica a todas as operações bancárias, inclusive às cláusulas econômicas, submetidas à boa-fé, transparência e lealdade.

Assim, cabe à instituição comprovar minha ciência prévia e aceite formal da operação. Sem essa prova, a dívida é inexigível e deve ser cancelada, com baixa no SCR/Bacen.

SOLICITO FORMALMENTE:

1. Envio, em até 5 dias úteis, do contrato completo e comprovante de aceite/assinatura da operação;
2. Comprovação da conta/titular para onde o crédito foi liberado (TED, PIX, depósito etc.);
3. Cancelamento imediato da dívida e baixa do registro no SCR/Bacen, caso não haja comprovação de minha contratação;
4. Confirmação por escrito, com protocolo, de que meu nome não sofrerá negativação (SPC/Serasa) por esse débito;
5. Caso confirmada [Editado pelo Reclame Aqui], instauração de investigação interna e emissão de declaração formal de inexistência de débito.

Caso não haja retorno satisfatório em até 10 dias úteis, formalizarei denúncia ao Banco Central (RDR), Procon e ação judicial por danos morais e materiais.

Aguardo resposta objetiva, não automatizada.


Exijo o CANCELAMENTO IMEDIATO da dívida de R$ 955,16 (empréstimo pessoal) registrada em meu nome (CPF *****) no SCR/Bacen, referente a operação que não reconheço e para a qual jamais recebi informação, contrato ou comprovante de aceite. Não aceito respostas genéricas. Exijo: 1) envio em 5 dias úteis do contrato e comprovante de aceite/assinatura; 2) comprovação de para qual conta o crédito foi liberado; 3) baixa imediata do registro no SCR caso não haja prova cabal de minha contratação; 4) garantia por escrito de que meu nome NÃO será negativado por esse débito; 5) declaração formal de inexistência de débito, caso confirmada [Editado pelo Reclame Aqui]; 6) resposta por escrito, com protocolo, em até 10 dias úteis. Caso contrário, formalizarei denúncia ao Banco Central (RDR), Procon e ação judicial por danos morais e materiais, com base no CDC e na jurisprudência do STF (ADI 2591).

Atenciosamente,
*****
CPF: *****
Data: 23/08/2026