Bancorbras Administradora de Consórcios

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Brasília - DF

15/07/2024 às 13:21

ID: 192978365

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Ressarcimento das Parcelas Pagas do Consórcio - Grupo ******* Cota ******* -

A BancorBrás alega que a devolução das parcelas pagas ocorrerá mediante sorteio como cota cancelada ou no encerramento do consórcio. No entanto, tal alegação não se sustenta frente à legislação vigente, jurisprudência consolidada e princípios de proteção ao consumidor.


O artigo 6 da Lei n. 11.*******/08, que dispõe sobre o sistema de consórcio, determina que "no caso de desistência ou exclusão do consorciado, os valores por ele pagos devem ser devolvidos, conforme previsão contratual, deduzida a taxa de administração e outras previstas no contrato." Dessa forma, é assegurado ao consorciado o direito à devolução das parcelas pagas, independentemente de sorteio ou encerramento do grupo.
O artigo 51 do CDC considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que:

II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código.
IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade.

As cláusulas do contrato de consórcio que condicionam a devolução das parcelas ao sorteio ou ao encerramento do grupo são abusivas e colocam o consorciado em desvantagem exagerada, violando os princípios da boa-fé e da equidade.
A recusa em realizar a devolução imediata viola tanto a Lei n. 11.*******/08 quanto o Código de Defesa do Consumidor, além de contrariar a jurisprudência consolidada do STJ. Portanto, é direito do consorciado receber o ressarcimento das parcelas pagas de forma imediata e integral, deduzidas apenas as taxas previstas contratualmente.