Cobrança de tarifa inexistente e ameaças de bloqueio de conta e CPF
Não respondida
Guarujá - SP
30/07/2026 às 10:08
ID: 255203083
Venho registrar uma reclamação formal em decorrência de cobranças abusivas, indevidas e intimidatórias que venho recebendo via WhatsApp. As mensagens mencionam uma suposta dívida de cheques e ameaçam com procedimentos na BANCORP, bloqueios de contas ou penhora de bens.
Esclareço de forma definitiva que:
1. DÍVIDA INEXISTENTE / QUITADA: Eu possuo a Carta de Anuência oficial emitida pelo credor originário, o que comprova que não há qualquer débito pendente. A obrigação foi totalmente resolvida.
2. NADA CONSTA NOS ÓRGÃOS OFICIAIS: Realizei consultas detalhadas junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e aos Cartórios de Protesto, constatando que meu CPF está 100% limpo e que não existe nenhuma ação judicial ou protesto ativo.
3. ABUSIVIDADE JURÍDICA: Nenhuma câmara arbitral privada possui poder coercitivo para ordenar bloqueios patrimoniais ou restrições de documentos sem o crivo do Poder Judiciário estatal. O uso repetitivo dessas ameaças para forçar acordos financeiros configura cobrança vexatória e abusiva, violando expressamente o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, exijo:
A imediata cessação de qualquer cobrança, mensagem ou ligação para o meu número de telefone;
A exclusão integral dos meus dados pessoais e de contato dos vossos cadastros e sistemas de disparo automatizado, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Caso a importunação e as ameaças extrajudiciais persistam, tomarei as medidas judiciais cabíveis na justiça comum, incluindo pedido de indenização por danos morais e denúncia aos órgãos de defesa do consumidor (Procon).