Banho & Casa

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São Paulo - SP

31/10/2024 às 21:10

ID: 200984961

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Adquiri dois vasos sanitários da marca Reno modelo R-*******, na loja virtual Casa Banho, em 22/01/*******, nota fiscal: ******* série1.
Os assentos dos vasos se danificaram durante os trabalhos de reforma do imóvel e, menos de um ano após a compra dos vasos, não encontro os assentos novos na mesma loja nem no mercado em geral para efetuar a compra e substituição.
Preceitua o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.*******/*******):
"Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto."
"Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei."

Ainda temos o Decreto 2.*******/*******:

Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei n 8.*******, de *******:

(..)

XXI - deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, caso cessadas, de manter a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto ou serviço.

Nestes termos, solicito da empresa Casa Banho, a disponibilização dos referidos assentos ou a substituição dos itens por novos ou a indezinação dos valores pagos pelos vasos com correção monetária nos termos da Lei.