BANLEK SERVICOS AUDIOVISUAIS S.A.

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

28/05/2026 às 11:27

ID: 249929067

realizei a compra online de uma foto na plataforma do Mineirão. Ao receber o arquivo, o produto não atendeu às minhas expectativas. Dentro do prazo legal, entrei em contato com o atendimento para solicitar o cancelamento da compra e o devido reembolso.
Para minha surpresa, a empresa recusou o estorno alegando que, por se tratar de uma "entrega digital sem possibilidade de exclusão do download", o cancelamento não poderia ser feito. Além disso, tentaram justificar a recusa dizendo que, na análise deles, a qualidade da foto estava boa, e me ofereceram outras fotos como cortesia.
Informo que o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) garante o direito de arrependimento em até 7 dias para qualquer compra realizada fora do estabelecimento comercial. A legislação brasileira não faz distinção entre produtos físicos e digitais, e o risco operacional do formato do arquivo é da empresa, não do consumidor. O direito de arrependimento também independe da justificativa de qualidade do produto.
Recusei as cortasias, pois não tenho interesse em outras fotos. Ao manter a recusa do estorno, o atendimento me orientou a procurar outro número de suporte geral, transferindo a responsabilidade e demonstrando total descaso em resolver o problema no canal de venda.
Diante do claro descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, exijo o cancelamento imediato da compra e o estorno integral do valor pago.