Solicitação de cancelamento e reembolso por arrependimento de compra de ingressos
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
06/08/2026 às 02:23
ID: 255746603
Prezados,
Realizei a compra de dois ingressos através do site Barato Coletivo em 06/08/26, dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).
Venho, por meio deste, exercer meu direito de arrependimento, solicitando o cancelamento da compra e o reembolso integral do valor pago, tendo em vista que a contratação foi realizada fora do estabelecimento comercial (via internet).
Conforme o art. 49 do CDC: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."
E o parágrafo único do mesmo artigo garante: "Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."
Ressalto que esse direito independe de justificativa e independe de cláusulas contratuais que prevejam "não reembolsável", pois se trata de norma de ordem pública, que não pode ser afastada por disposição contratual em sentido contrário.
Solicito, portanto, o estorno integral do valor pago no prazo mais breve possível.
Aguardo retorno.