Barigui Telecom

Reclamar dessa empresa

Curitiba - PR

14/09/2026 às 14:03

ID: 259007671

Cobrança indevida de taxa de retirada de equipamento não prevista em contrato e recusa/dificultação de cancelamento imediato


Data da Solicitação: 14/09/2026
Atendente: Denise
RELATO DOS FATOS:
Na presente data (14/09/2026), entrei em contato com o atendimento da empresa TV Barigui Ltda para solicitar o cancelamento imediato do meu serviço de internet (Contrato n 99943). Durante o atendimento, a operadora (atendente Denise) recusou-se a efetuar o cancelamento de forma direta e passou a exigir o pagamento de uma "taxa de recolhimento/retirada" do equipamento em comodato. Ao consultar a cópia do meu contrato assinado, verifiquei que NÃO EXISTE NENHUMA PREVISÃO DE TAXA DE RETIRADA OU VISITA TÉCNICA PARA DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO. Questionada sobre o amparo legal ou contratual da cobrança, a atendente alegou tratar-se de mero "procedimento interno" da empresa. Diante do meu questionamento e recusa em aceitar a cobrança de taxa ilegal e não pactuada, a atendente agiu com evasivas, recusou-se a fornecer o número de protocolo do atendimento, negou-se a confirmar o encerramento do serviço a partir do pedido e encerrou arbitrariamente o atendimento sem solucionar a demanda.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REGULATÓRIA:
Cobrança Indevida / Prática Abusiva (Art. 6, III e Art. 51, X do CDC): É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre preços e taxas. É vedado e considerado nulo exigir pagamentos não previstos expressamente em contrato ou alterar unilateralmente custos com base em "procedimentos internos". Devolução do Equipamento (RGC - Anatel): A devolução do bem em comodato é devida pelo consumidor, porém os custos de retirada/recolhimento no domicílio ou meios de devolução devem constar expressamente em contrato ou ser oferecidos de forma gratuita pela prestadora. Efeito Imediato do Cancelamento (Resolução n 632/2014 da Anatel): O pedido de rescisão tem efeito imediato a partir da solicitação do consumidor, devendo a cobrança da assinatura ser cessada na mesma data. É proibido condicionar, atrasar ou dificultar o cancelamento devido à pendência de devolução de equipamento em comodato.
PEDIDOS E PEDIDO DE RESOLUÇÃO:
Diante do exposto, solicito à Anatel / Procon que determine à empresa: O cancelamento imediato do Contrato n 99943, com data retroativa a 14/09/2026 (data do pedido inicial), garantindo que o faturamento proporcional (pro rata) seja calculado estritamente até esta data;
A isenção integral e total de qualquer taxa de recolhimento/retirada ou visita técnica na fatura;
O agendamento da retirada do equipamento no meu endereço sem qualquer custo, ou a disponibilização de código de postagem gratuito nos Correios;
A abstenção de efetuar qualquer cobrança indevida, emissão de faturas com a referida taxa ou inclusão do meu nome em cadastros de restrição ao crédito (SPC/Serasa).

Anexo a esta reclamação o contrato assinado (Contrato n 99943) e as capturas de tela do atendimento via chat/WhatsApp comprovando a recusa e o encerramento arbitrário por parte da prestadora.