BARINET

Reclamar dessa empresa

Bariri - SP

09/04/2026 às 21:10

ID: 245659055

RECLAMAÇÃO FORMAL
RENOVAÇÃO INDEVIDA DE PRAZO DE FIDELIDADE
SOBRE SERVIÇO PREEXISTENTE
1. IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE
Nome: *****
CPF: *****
RG: *****
Endereço de instalação: *****
Telefone/WhatsApp: *****
E-mail: *****
2. IDENTIFICAÇÃO DA PRESTADORA
Razão Social: FRANZONI TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Nome Fantasia: BARINET
CNPJ: *****
Endereço: *****
SAC: ***** / *****
3. DOS FATOS
O Reclamante era cliente da BARINET com contrato de internet ativo, cujo prazo de fidelidade de 12 (doze) meses já havia sido integralmente cumprido, não existindo, portanto, qualquer vínculo de permanência mínima em relação a esse serviço.
Em 29 de dezembro de 2025, o Reclamante contratou, de forma adicional, o serviço de telefonia fixa oferecido pela mesma PRESTADORA. No ato da contratação, foi informado verbalmente apenas que os dois serviços internet e telefonia seriam mantidos conjuntamente no pacote '700MB COMBO + TELEFONE', sem qualquer menção de que a adesão ao novo serviço implicaria renovação ou reinício do prazo de fidelidade sobre o plano de internet já existente.
Posteriormente, o Reclamante constatou que a PRESTADORA passou a considerar o prazo de fidelidade do plano de internet como renovado automaticamente a partir de 29/12/2025 o que representa prática abusiva, vedada pela regulamentação vigente da Anatel e pelo Código de Defesa do Consumidor.
4. DA ILEGALIDADE DA CONDUTA
A renovação automática da fidelidade do plano de internet, sem informação prévia e sem concessão de benefício proporcional vinculado especificamente a esse serviço, contraria expressamente os seguintes dispositivos:
a) Art. 57, 4 da Resolução n 632/2014 da Anatel: assegura ao consumidor o direito de contratar serviços adicionais sem que isso imponha novo prazo de permanência mínima sobre serviços já existentes e previamente quitados em sua fidelidade. A contratação da telefonia não pode, portanto, servir de gatilho para reativar fidelidade já encerrada do plano de internet.
b) Art. 57, 3 da mesma Resolução n 632/2014: estabelece que o Contrato de Permanência deve ser documento apartado, vinculado a benefício específico concedido ao consumidor, não podendo ser utilizado genericamente para renovar fidelidade de serviço preexistente sem a concessão de vantagem proporcional e claramente identificada. No presente caso, o Contrato de Permanência assinado em 29/12/2025 não prevê qualquer benefício específico vinculado ao plano de internet, o que torna inválida qualquer renovação de fidelidade sobre ele.
c) Art. 51, incisos IV e V do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90): considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, imponham desvantagem exagerada ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. A renovação automática de fidelidade sem ciência prévia do consumidor enquadra-se precisamente nessa hipótese.
5. DO PEDIDO
Diante do exposto, o Reclamante requer:
O reconhecimento imediato de que o prazo de fidelidade do plano de internet NÃO foi validamente renovado pela contratação da telefonia em 29/12/2025, por ausência de informação prévia, de documento apartado válido e de benefício específico vinculado a esse serviço, nos termos do art. 57, 3 e 4 da Resolução Anatel n 632/2014;
A confirmação formal, por escrito, de que nenhuma multa rescisória será cobrada com base nessa suposta renovação indevida de fidelidade;
Caso a PRESTADORA entenda de forma diversa, que apresente o documento contratual apartado, assinado pelo Reclamante, que embasaria a renovação, com identificação expressa do benefício concedido especificamente ao plano de internet;
Resposta formal no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de registro de reclamação perante a Anatel (portal anatel.gov.br ou telefone 1331) e ao Procon-SP, com indicação expressa da violação dos dispositivos acima elencados.
Bariri/SP, 09 de abril de 2026.
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