Recusa de distrato e estorno de compra de multipropriedade no Barretos Country Resort

Reclamação não respondida

Não respondida

Reclamar dessa empresa

Marília - SP

10/01/2026 às 21:20

ID: 237292281

Venho por meio desta plataforma denunciar a postura abusiva da empresa Barretos Country Empreendimentos Imobiliários relação ao meu pedido de distrato.
No dia 06/01/2026, durante minhas férias em Barretos, fui abordado dentro do resort para uma apresentação de multipropriedade. Sob forte pressão de venda emocional e omissão de informações cruciais (como reajustes mensais de parcelas, taxas de manutenção e IPTU), acabei assinando o contrato e pagando R$ 3.300,00 via Cartão.
No mesmo dua, Dentro do prazo legal de 7 dias, solicitei formalmente o cancelamento e a devolução do valor pago. Para minha surpresa, a empresa se recusa a cumprir a lei, alegando falsamente que eu não teria direito ao arrependimento por ser uma "venda presencial".
ESTA ALEGAÇÃO É ILEGAL.
A Lei Federal n 13.786/2018 (Lei do Distrato), no seu Artigo 67-A, 10, é explícita:
"Os contratos firmados em ESTANDES DE VENDAS e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, no prazo de 7 (sete) dias, com a DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES ANTECIPADOS, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM."
O stand dentro do resort não é a sede da empresa. Portanto, a exigência de multas ou a retenção dos meus R$ 3.300,00 é uma prática abusiva e enriquecimento ilícito.
Exijo o distrato imediato e o estorno total do valor pago. Já procurei o Procon para registrar o caso, e se o problema não for resolvido em 48h, ajuizarei ação no Juizado Especial Cível de *****, onde resido, requerendo não apenas o valor, mas danos morais e repetição do indébito.
Protocolo da tentativa anterior de cancelamento: ID *****.
Também usarei minhas redes sociais para falar sobre a conduta abusiva da empresa, a recusa do distrato e as multas abusivas que querem que eu pague, a [Editado pelo Reclame Aqui] da gerente de vendas, e alertar as pessoas sobre a empresa e a oferta de multipropriedade. Vou expor em todas redes sociais para impedir que mais pessoas sejam enganadas.
Aguardo solução urgente.

Compartilhe