Solicitação de Cancelamento de Contrato de Multipropriedade e Estorno de Valores Pagos Dentro do Prazo de Arrependimento

Não resolvido
Cotia - SP
20/02/2026 às 12:50
ID: 241196647
No dia 10/02/2026, realizei juntamente com minha esposa a compra de uma cota de multipropriedade no stand do empreendimento BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 02 LTDA incrito CNPJ *****. No entanto, após refletirmos, decidimos exercer nosso Direito de Arrependimento, conforme me faculta o Artigo 49 da Lei 8.078/90 (CDC).
No dia 16/02/2026 (dentro do prazo legal de 7 dias), formalizei o pedido de distrato por três vias: e-mail, carta registrada (AR) e telegrama, garantindo a ciência inequívoca da empresa.
Em resposta, a empresa informou que eu deveria aguardar o prazo de 14 dias úteis para que um "consultor" entrasse em contato. Ressalto que o direito de arrependimento implica na rescisão imediata do contrato e na devolução de quaisquer valores pagos (sinal ou comissão), não estando condicionado a "análise" ou contato posterior de consultores de retenção.
Pedidos:
O cancelamento imediato do contrato sem qualquer ônus, multa ou retenção de valores.
A estorno/devolução integral de todos os valores pagos no ato da assinatura.
A suspensão de qualquer cobrança futura em nossos nomes ou CPFs relativa a este contrato.
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Consideração final do consumidor
01/03/2026 às 16:48
NÃO TIVE RETORNO DE RESOLUÇÃO DO MEU DIREITO JA CONSTITUIDO POR LEI
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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