Manutenção de Dívida Prescrita em Órgãos de Proteção e Registrato - Exigência de Exclusão Definitiva

Resolvido
Eunápolis - BA
21/04/2026 às 16:10
ID: 246594583
Tópico: Reclamação contra Manutenção de Dívida Prescrita em Órgãos de Proteção e Registrato.
BOA TARDE! TÊM VÁRIOS CONTRATOS E VÁRIAS COBRANÇAS NO SITE DO SERASA FERINDO A MINHA DIGNIDADE COMO CONSUMIDOR. JÁ TÊM MAIS DE 05 (CINCO ANOS) E CONTINUAM NEGATIVANDO O MEU NOME. DIZEM QUE NÃO ESTÃO, QUE É SÓ UMA MANEIRA DE OFERECEREM OFERTAS. MAS É [Editado pelo Reclame Aqui], É ILEGAL, É INCONSTITUCIONAL E INACEITÁVEL. VEJAM O PORQUE ABAIXO.
Pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 43, 1):
A dívida não pode mais constar em cadastros de inadimplentes após 5 anos.
Isso significa:
Não pode negativar;
Não pode prejudicar o meu score;
Não pode aparecer como restrição;
Não pode constar em banco de dados de proteção ao crédito;
Isso já é pacífico no entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
O que vocês estão fazendo (muitos juízes consideram irregular):
O Serasa costuma:
Tirar a negativação
Manter a dívida visível na área ofertas, negociações, contas atrasadas
Alegam que:
Não é negativação, é só uma oferta de acordo.
Mas a Justiça já entendeu várias vezes que:
Manter a dívida exposta, mesmo como oferta, é uma forma indireta de restrição e pressão, violando o CDC.
Porque:
Continuam usando o meu CPF como meio de cobrança;
Continuam vinculando o nome à dívida prescrita;
Geram constrangimento e afetam o meu crédito de forma indireta.
Entendimento predominante nos tribunais:
Após 5 anos, a dívida só pode existir internamente no credor.
Ela não pode mais:
Ficar em birôs de crédito (nem como oferta);
Ser exibida vinculada ao meu CPF;
Ser usada para qualquer tipo de consulta pública ou semipública
Ou seja:
Depois de 5 anos, o Serasa tem que apagar completamente.
Não é esconder.
É excluir.
ESTES SÃO ALGUNS CONTRATOS QUE ESTÃO CONSTANDO NO SITE DO SERASA:
[Número do contrato *****|*****], [contrato *****|*****], [contrato *****|*****], [contrato *****|*****], [contrato *****|*****], [contrato *****|*****], [contrato *****|*****], [contrato *****|*****], [contrato *****|*****], [contrato *****|*****], [contrato *****|*****].
DO PEDIDO:
COM ISSO, EXIJO:
Nos termos do art. 43, 1 do CDC e entendimento do STJ, exijo a EXCLUSÃO DEFINITIVA das dívidas com mais de 5 anos do meu CPF, inclusive da área de ofertas e negociações, sob pena de ação judicial por manutenção indevida de dados prescritos em banco de dados de proteção ao crédito.
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Resposta da empresa
22/04/2026 às 15:45
Prezado Sr. Augusto
A "Serasa Limpa Nome" é uma plataforma de serviços disponibilizada pela Serasa que possibilita a negociação de dívidas existentes entre os credores e os devedores, serviço este ofertado exclusivamente pela Serasa.
A inscrição do nome (CNPJ/CPF) nesse sistema não significa negativação/anotação nos cadastros de inadimplentes, mas tão somente informa que há um débito a ser negociado, não gerando qualquer restrição de crédito ou exposição perante terceiros.
Para utilizar esse serviço, basta que o devedor acesse o site da Serasa (https://www.serasa.com.br/ ) ou baixe o aplicativo Serasa e, através de seu login e senha pessoal, verifique na área Dívidas em seu nome as informações que são restritas ao usuário.
De toda forma, por uma mera liberalidade, solicitamos a retirada das ofertas de negociação e solicitamos que verifique novamente em um prazo de até 48 horas.
Pedimos desculpas por qualquer transtorno e conforme já esta ciente situação foi devidamente resolvida. Esperamos que toda insatisfação seja sanada e salientamos que prezamos pelo bom relacionamento com nossos clientes ao longo de quase 80 anos da empresa. Informamos que em caso de dúvida, estamos disponíveis através dos nossos canais de atendimento:
SAC - 0800 701 9401
Whatsapp SAC - (31) 9 9541-3111
Cordialmente,
Equipe Bartofil.
Réplica do consumidor
22/04/2026 às 15:55
O que vocês estão fazendo (e muitos juízes consideram irregular).
Após os 5 anos, tirar a negativação. MAS, Manter a dívida visível na área ofertas, negociações, contas atrasadas
VOCÊS ESTÃO ALEGANDO QUE:
Não é negativação, é só uma oferta de acordo.
Mas a Justiça já entendeu várias vezes que:
Manter a dívida exposta, mesmo como oferta, é uma forma indireta de restrição e pressão, violando o CDC.
Porque:
Continua usando seu CPF como meio de cobrança;
Continua vinculando seu nome à dívida prescrita;
Gera constrangimento e afeta seu crédito de forma indireta;
Entendimento predominante nos tribunais:
Após 5 anos, a dívida só pode existir internamente no credor.
Ela não pode mais:
Ficar em birôs de crédito (nem como oferta);
Ser exibida vinculada ao seu CPF;
Ser usada para qualquer tipo de consulta pública ou semipública
Ou seja:
Depois de 5 anos, o Serasa tem que apagar completamente.
Não é esconder.
É excluir.
COM ISSO, EXIJO:
Nos termos do art. 43, 1 do CDC e entendimento do STJ, exijo a EXCLUSÃO DEFINITIVA das dívidas com mais de 5 anos do meu CPF, inclusive da área de ofertas e negociações, sob pena de ação judicial por manutenção indevida de dados prescritos em banco de dados de proteção ao crédito.
LEIAM COM ATENÇÃO O EXPOSTO A CIMA. DO CONTRÁRIO, VOU ABRIR VÁRIAS RECLAMAÇÕES NO `RECLAME AQUI`, PROCURAR O JUDICIÁRIO E PEDIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTÃO FERINDO A MINHA DIGNIDADE COMO CONSUMIDOR.
VOCÊS ESTÃO TENTANDO ME FAZER DE OTÁRIO. ESTOU TENTANDO RESOLVER NA VIA ADMINISTRATIVA/EXTRAJUDICIAL. MAS, ESTOU VENDO QUE VOCÊS QUEREM ME PAGAR DANOS MORAES. VOU DAR O PRAZO DE 07 DIAS PRA VOCÊS RESOLVEREM (TIRAREM O MEU NOME DESSA [Editado pelo Reclame Aqui] OFERTA). PASSANDO OS 07 DIAS, VOU ENTRAR NA JUSTIÇA.
Réplica da empresa
22/04/2026 às 17:39
Prezado cliente!
Conforme informado anteriormente, solicitamos a retirada das ofertas de negociação e solicitamos que verifique novamente em um prazo de até 48 horas.
Pedimos desculpas por qualquer transtorno e conforme já esta ciente situação foi devidamente resolvida. Esperamos que toda insatisfação seja sanada e salientamos que prezamos pelo bom relacionamento com nossos clientes ao longo de quase 80 anos da empresa. Informamos que em caso de dúvida, estamos disponíveis através dos nossos canais de atendimento:
SAC - 0800 701 9401
Whatsapp SAC - (31) 9 9541-3111
Cordialmente,
Equipe Bartofil.
Consideração final do consumidor
22/04/2026 às 18:06
Resolvido! Muito obrigado.
O problema foi resolvido?

Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
9