Cobrança Anual Inesperada e Recusa de Cancelamento/Estorno - Plano Base44

Não resolvido
Angra dos Reis - RJ
30/06/2026 às 20:21
ID: 252746821
Contratei o plano da Base44 acreditando se tratar de cobrança mensal. Fui surpreendida com uma cobrança anual em valor integral (lump-sum), sem que isso estivesse claro no momento da contratação.
Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, tenho direito de desistir do contrato em até 7 dias a contar da contratação, com devolução integral dos valores pagos, sem necessidade de justificativa, especialmente em se tratando de contratação à distância.
Já solicitei o cancelamento e estorno diretamente ao suporte da empresa e não obtive resposta satisfatória/resolução até o momento. Estou dentro do prazo legal de 7 dias e exijo:
1. Cancelamento imediato da assinatura anual;
2. Estorno integral do valor cobrado;
3. Confirmação por escrito do cancelamento.
Caso não haja solução em prazo razoável, buscarei o Procon e os órgãos de defesa do consumidor competentes.
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Consideração final do consumidor
06/07/2026 às 13:50
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