Negativa de Garantia Abusiva - Fabricante desrespeita o CDC e o próprio Certificado

Respondida
Sorocaba - SP
30/12/2025 às 14:14
ID: 236237783
Registro esta reclamação contra a Lagos Baterias Automotivas Ltda (Baterias Impact) devido à recusa ilegal de cobertura de garantia. Conforme prints da conversa oficial da empresa, a fabricante tenta negar meu direito sob alegações que ferem gravemente o Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Violação do Início do Prazo (Art. 26, CDC): A empresa alega que a garantia venceu por o produto ser de 2023. No entanto, a lei é clara: o prazo de garantia conta-se a partir da entrega efetiva do produto, que em meu certificado original está datada em 16/04/2025.
Prática Abusiva na Exigência de Documentação (Art. 39, V, CDC): Possuo o Certificado de Garantia original da marca em mãos. Exigir exclusivamente a Nota Fiscal para validar um direito já comprovado pelo certificado emitido pela própria fábrica é uma tentativa de criar obstáculos ao direito do consumidor.
Responsabilidade pelo Preenchimento (Art. 31, CDC): A empresa alega que o certificado 'não está devidamente preenchido'. Conforme o CDC, o dever de informação e preenchimento correto é do fornecedor/lojista. O consumidor não pode ser penalizado por erros na [Editado pelo Reclame Aqui] de distribuição.
Diante da responsabilidade solidária (Art. 18, CDC), exijo a substituição imediata da bateria. O descaso no atendimento via WhatsApp demonstra má-fé e desrespeito à legislação federal.
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Resposta da empresa
30/12/2025 às 16:13
Olá, Sr. Pedro, Boa tarde!
Conforme seu contato realizado em 31/12/2025 através do whatsApp, você nos enviou um áudio informando que adquiriu um automóvel (sem informar data) e a bateria que estava nele parou de funcionar. Conforme foto enviada do certificado e bateria, a mesma foi fabricada em 2023. Ressaltamos que a bateria é considerada um produto não durável e por isso possui uma garantia legal de 90 dias, esta garantia se inicia partir do momento da compra da bateria. Como está com a data de fabricação vencida a mais de 1 ano, solicitamos a apresentação da nota fiscal para a comprovação da data de compra.
Atenciosamente,
Baterias Impact.