Impossibilidade de cancelamento e estorno de compra pelo site Carteira de Estudante DCE
Não respondida
Curitiba - PR
18/04/2026 às 19:10
ID: 246415543
Na data de 18/04/2026, realizei uma compra no site Carteira de Estudante DCE, efetuando o pagamento de vinte e quatro reais e noventa centavos via Pix para a empresa J C D SOARES BAU TECH SERVICOS, CNPJ *****. Imediatamente após a transação, optei por exercer o meu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O site instrui o consumidor a solicitar o estorno exclusivamente por meio de um link de WhatsApp. Ocorre que o número indicado sequer possui cadastro no aplicativo, criando uma barreira abusiva que inviabiliza totalmente o contato e o cancelamento. Essa atitude configura falha na prestação do serviço e nítida infração ao dever de transparência.
Diante dessa impossibilidade de atendimento gerada pela própria empresa, requeiro o imediato cancelamento do serviço e a restituição integral do valor de vinte e quatro reais e noventa centavos para a conta de origem do pagamento. A recusa ou inércia no estorno resultará no ajuizamento da ação cabível para a devolução dos valores e reparação pela perda do tempo útil.