DEVOLUÇAO DE NOTA FISCAL QUE A EMPRESA NÃO QUIS RECEBER

Recebemos sua solicitação de devolução parcial dos materiais.

Após análise, informamos que o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, porque:

a compra foi realizada por pessoa jurídica;
os materiais adquiridos foram destinados à integração da [Editado pelo Reclame Aqui] produtiva;
parte dos itens já foi utilizada/consumida.

Nessas condições, não se caracteriza relação de consumo com destinatário final, motivo pelo qual não há obrigatoriedade legal de devolução ou estorno de valores.

Como política de cortesia, oferecemos a opção de troca do material.

Permanecemos à disposição para apoiar quanto a eventuais dúvidas técnicas sobre o uso dos materiais ou, se houver necessidade, tratar de uma negociação comercial conforme nossas políticas internas.

Atenciosamente,

Comercial Baxmann