BBZ Administradora

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

24/08/2026 às 17:53

ID: 257263761

Venho formalizar minha reclamação em face da atuação da BBZ Administradora de Condomínios, solicitando que a presente manifestação seja encaminhada à Diretoria, ao Departamento Jurídico e à área de Compliance da Matriz, em São Paulo, para conhecimento e providências quanto a fatos ocorridos no Condomínio Edifício Penhasco das Tartarugas, no Guarujá/SP.
Um grupo de condôminos, representando percentual superior ao mínimo de 25% previsto no artigo 1.355 do Código Civil, apresentou requerimento formal para a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, com pauta específica destinada à discussão da locação de unidades por temporada por meio de plataformas digitais, como Airbnb e similares.
Desde o requerimento, foi expressamente ressaltado que a eventual modificação da destinação exclusivamente residencial prevista na Convenção Condominial, especialmente em seu Item 19, para permitir atividade com características de hospedagem ou exploração de natureza hoteleira, depende da observância do quórum qualificado de 2/3 dos condôminos, nos termos do artigo 1.351 do Código Civil e do entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Entretanto, na assembleia realizada, a proposta contou com somente 35 votos favoráveis, em um total de 98 unidades condominiais. Portanto, não foi atingido o quórum legal de 2/3, que corresponderia a 66 votos.
Dessa forma, sob a ótica da legislação aplicável, não houve aprovação da alteração pretendida, permanecendo vigente a destinação residencial estabelecida na Convenção do Condomínio.
A situação se torna ainda mais preocupante diante da forma como os trabalhos foram conduzidos. A presidência da mesa foi exercida pela própria advogada que atua em favor de uma das principais proprietárias interessadas na exploração comercial das unidades por meio de locações de curta duração, circunstância que, no mínimo, suscita relevante questionamento quanto à necessária imparcialidade na condução dos trabalhos assembleares. Sem nem mesmo deixar os condôminos votarem e nem mesmo se expressar.
Somado a isso, após a realização da assembleia, condôminos receberam comunicações informais provenientes da gestão indicando que a deliberação teria sido "favorável" à liberação das locações por temporada. Tal informação não corresponde ao resultado obtido quando considerado o quórum legalmente exigido para a alteração da destinação prevista na Convenção.
Diante da relevância dos fatos e dos potenciais reflexos jurídicos e administrativos decorrentes de eventual registro equivocado da deliberação, solicitamos à Matriz da BBZ Administradora a adoção das seguintes providências:
Revisão e acompanhamento jurídico da Ata da Assembleia: que o Departamento Jurídico da Matriz acompanhe a elaboração, conferência e validação da Ata Oficial, assegurando que seu conteúdo reproduza fielmente o resultado da votação e registre expressamente que o quórum qualificado de 2/3 não foi alcançado, não tendo sido aprovada, portanto, qualquer alteração da destinação residencial prevista na Convenção;
Atuação do Compliance: que a área de Compliance avalie a condução dos trabalhos e adote as medidas necessárias para garantir a absoluta neutralidade e imparcialidade dos representantes da administradora, especialmente em situações que possam envolver potenciais conflitos de interesses;
Prevenção de registros ou comunicações equivocadas: que a BBZ assegure que nenhuma comunicação oficial, ata, orientação ou procedimento administrativo venha a conferir à deliberação assemblear efeito diverso daquele efetivamente aprovado, evitando a validação de atos potencialmente questionáveis e a consequente exposição da administradora a responsabilidades jurídicas, civis e reputacionais.
O objetivo desta manifestação não é apenas registrar a insatisfação dos condôminos, mas principalmente solicitar que a própria administradora adote uma postura institucional, técnica e IMPARCIAL, preservando a legalidade dos atos condominiais e garantindo que os registros oficiais reflitam rigorosamente aquilo que foi efetivamente deliberado pela Assembleia. E, se for o caso, seguir com a orientação para a filial ser instruída da forma adequada quanto a legislação vigente e Regulamento Interno do condomínio.