BCB TELECOM INTERNET BANDA LARGA

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Caxias do Sul - RS

17/07/2025 às 07:45

ID: 222300871

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Assunto: Cobrança indevida de multa por fidelidade em cancelamento por mudança de endereço sem cobertura

Mensagem:

Prezados,
Solicitei o cancelamento do serviço de internet da BBG Telecom no dia 16/07/2025, pois estou me mudando do estado de Pernambuco para Goiás, para um endereço onde não há cobertura técnica da empresa.

A operadora quer me cobrar multa por fidelidade no valor de R$ 224,75, alegando que fui informado sobre a cláusula de permanência mínima. No entanto, conforme a Resolução 632/2014 da Anatel, artigo 7, 1, não é permitida a cobrança de multa contratual quando o cancelamento ocorre por inviabilidade técnica na nova localidade.

Informei à operadora que não desejo manter o contrato e solicitei o cancelamento sem multa, com base nessa resolução. A operadora insistiu na cobrança, o que considero uma prática abusiva e ilegal.

Solicito à Anatel que intervenha para que meu contrato seja cancelado sem qualquer cobrança de multa, e que a empresa BBG Telecom seja orientada a cumprir a legislação vigente.

Protocolo de atendimento da operadora: *****
Data da solicitação de cancelamento: 16/07/2025

Aguardo providências.

Atenciosamente,
*****