Solicitação de Estorno por Descumprimento de Oferta do Produto Sinais Milionários

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Bataguassu - MS

20/04/2026 às 15:04

ID: 246501933

Solicitação de Estorno por Descumprimento de Oferta - Produto Sinais Milionários - Transação [Inserir Código da Transação]

À Equipe de Suporte da Ticto,

Solicito a mediação imediata para o estorno da compra do produto Sinais Milionários (Transação: *****), realizada em 11/10/2025.

O motivo desta solicitação é o descumprimento total da oferta por parte do vendedor. O serviço foi adquirido sob a promessa específica de entrega de sinais de investimento diretamente via WhatsApp, incluindo orientações detalhadas de entradas e alvos de lucro (escalonados em 10%, 50% e 100%).

No entanto, o vendedor alterou unilateralmente a forma de prestação do serviço, migrando para uma plataforma externa onde as orientações detalhadas cessaram. Como se trata de um serviço de trato sucessivo, a alteração na forma de entrega e a queda na qualidade do conteúdo configuram quebra de contrato.

Baseio este pedido no Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que me garante a rescisão do contrato com a devida restituição dos valores pagos, uma vez que o fornecedor não cumpriu com o que foi ofertado publicamente.

Ressalto que já entrei em contato com o suporte do produtor e o mesmo me informou que a responsabilidade pelo cancelamento e estorno é exclusiva da plataforma Ticto.

Em anexo, envio as provas das promessas iniciais e a resposta do suporte do vendedor. Aguardo um posicionamento em até 48 horas antes de formalizar a queixa nos órgãos de defesa do consumidor e proceder com a contestação.

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Resposta da empresa

23/04/2026 às 14:01

Prezado Sr. José.

Recebemos sua solicitação de estorno referente à aquisição do produto Sinais Milionários, realizada em 11/10/2025, e agradecemos pelo seu contato.

Gostaríamos de esclarecer alguns pontos relevantes para a correta análise do seu pedido:

Inicialmente, destacamos que o acesso ao produto foi disponibilizado regularmente desde a data da compra, tendo transcorrido período significativamente superior ao prazo legal de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias). *Sua manifestação ocorreu apenas no dia 20 de março de 2026, 4 meses após a aquisição do produto.

Em relação à alegação de descumprimento de oferta, informamos que eventuais atualizações na forma de entrega do conteúdo, como a migração de canais de comunicação, foram implementadas com o objetivo de melhorar a organização, estabilidade e qualidade da experiência do aluno, sem prejuízo do conteúdo essencial ofertado.

Importante ressaltar que a utilização de diferentes plataformas para disponibilização do conteúdo não caracteriza, por si só, descumprimento contratual, especialmente quando mantida a proposta central do produto.

Adicionalmente, por se tratar de conteúdo educacional, eventuais ajustes na forma de disponibilização podem ocorrer como parte da evolução do serviço, sem que isso implique obrigação de reembolso após longo período de utilização.

Dessa forma, não identificamos, no presente caso, elementos que configurem descumprimento da oferta nos termos do art. 35 do CDC, tampouco fundamento para estorno da transação após o período decorrido.

De toda forma, reforçamos nosso compromisso com a melhoria contínua dos nossos produtos e a satisfação dos nossos alunos. Caso tenha sugestões específicas sobre a experiência na nova plataforma, ficaremos à disposição para ouvir e avaliar.

Atenciosamente,
BCFORLIFE | Suporte

Réplica do consumidor

23/04/2026 às 20:21

Está faltando informações que não foi mencionado exemplo quando foi contratado as orientações de entrada e realização de 50% e 10% e 100% que era entregue pelo WhatsApp
Porém parou ,para resolver já que não quer reembolsar
Volta a fornecer as via WhatsApp que esta tudo certo.

Réplica do consumidor

24/04/2026 às 20:45

Assunto: Réplica à negativa de estorno Produto Sinais Milionários
Prezados,
Não concordo com a negativa apresentada. Reitero que minha solicitação de estorno baseia-se no descumprimento da oferta e falha na prestação de serviço (Art. 20 e 35 do CDC).
Os pontos abaixo demonstram a legitimidade do meu pedido:
Alteração da Entrega via WhatsApp: O produto foi contratado com base na entrega de sinais e orientações via WhatsApp. A alteração unilateral desse formato de comunicação impediu que eu recebesse as orientações de encerramento das operações em tempo hábil, o que me causou prejuízos financeiros reais.
A Oferta é Vinculante: De acordo com o Art. 30 do CDC, a forma de entrega via WhatsApp integra o contrato. Dizer que era "cortesia" não anula a responsabilidade da empresa em manter o padrão de serviço que motivou a compra e que foi utilizado para vender o produto.
Reconhecimento do Problema (Ticto): Conforme prova em anexo, a própria plataforma Ticto já registrou a irregularidade e a necessidade de suporte através dos documentos internos:
CXTICKET-21602
CXTICKET-21310
O registro desses tickets comprova que o problema é conhecido pela intermediação de pagamento. Diante do descumprimento da oferta e dos danos causados pela falha na comunicação via WhatsApp, exijo a restituição do valor pago.
Aguardo o estorno imediato para evitar o prosseguimento da denúncia junto ao Procon e ao Consumidor.gov.br.
Atenciosamente,
*****