Solicito cancelamento e reembolso Curso Be Your Boss

Question

Prezados,

Adquiri o curso e mentoria Be Your Boss, promovido por *****, e venho solicitar o cancelamento imediato e o reembolso integral dos valores pagos.

O curso não atendeu às expectativas geradas pelas publicidades e vídeos promocionais, nos quais foi expressamente mencionado que seria possível o cancelamento mesmo após os 7 dias legais, em casos de não adaptação ao conteúdo ou à proposta digital. Atualmente, esses vídeos não estão mais disponíveis ao público, o que levanta preocupação quanto à transparência da oferta.

Além disso, não recebi o contrato por e-mail ou outro meio eletrônico, impossibilitando a ciência clara sobre os termos e prazos. Tal fato viola o Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige que o contrato seja disponibilizado previamente ao consumidor.

Com base nos fundamentos jurídicos a seguir, reitero meu direito ao cancelamento e à restituição dos valores:
Art. 30 e 35 do CDC: Toda informação ou publicidade veiculada vincula o fornecedor, gerando obrigação de cumprimento. O não cumprimento dá direito ao consumidor de rescindir o contrato com devolução integral dos valores.
Art. 37 e 38 do CDC: Proíbem a publicidade enganosa ou abusiva. Ao prometer publicamente a possibilidade de cancelamento após o prazo legal e não cumprir, o fornecedor incorre em propaganda enganosa.
Art. 51, IV do CDC: Cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como negar um cancelamento prometido, são nulas de pleno direito.

Ressalto ainda que, mesmo após o prazo legal de arrependimento, o consumidor pode ter direito à revisão ou cancelamento da compra, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e práticas abusivas (vide Art. 6, V do CDC).

Diante disso, reitero minha solicitação de cancelamento integral da compra com restituição dos valores pagos, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Aguardo retorno célere.

Accepted Answer

Prezada,

Lamentamos pela situação relatada. Reforçamos que nenhum vídeo oficial da Comunidade Boss promete reembolso em até 30 dias, pois essa não é a política adotada pela empresa. Conforme informado em nossa página de vendas oficial https://*******), o prazo de garantia é de 7 dias após a entrega do produto.

Sobre o contrato: assim como em qualquer compra online, o contrato de adesão não é enviado por e-mail. Ao realizar a compra, você aceita os termos e condições diretamente na plataforma, que neste caso é a Kiwify. Caso deseje uma cópia formal do contrato, orientamos que entre em contato com a própria plataforma nós, como produtora do treinamento Be Your Boss, não temos acesso direto ao envio desse documento.

Seu caso está em análise pelo nosso setor jurídico, e pedimos que aguarde nosso contato. Agradecemos pela paciência e compreensão.

Atenciosamente,
Equipe Boss

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Resposta da empresa