Cancelamento de Contrato e Estorno de PIX por Direito de Arrependimento - Beach Park Vacation Club

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Fortaleza - CE

03/07/2026 às 10:09

ID: 252988195

Cancelamento de contrato por Direito de Arrependimento (CDC Art. 49) dentro do prazo e estorno de PIX
No dia 01/07/2026, fui abordado(a) por representantes do Beach Park Vacation Club. Sob forte apelo comercial e táticas de venda emocional que impossibilitaram a análise fria das cláusulas, acabei assinando o contrato de programa de férias de número *****. Na mesma ocasião, realizei o pagamento do valor de ***** à vista via transferência PIX. No entanto, após analisar detalhadamente as regras em casa, percebi que o serviço não atende às minhas necessidades e decidi não prosseguir com o plano. Hoje, dia 03/07/2026, faz apenas 2 dias da assinatura. Portanto, estou exercendo formalmente o meu Direito de Arrependimento, expressamente garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), que assegura o cancelamento sem ônus em até 7 dias para contratações feitas fora da sede principal ou sob métodos agressivos de venda. Já enviei a notificação formal por e-mail para o endereço ***** na data de hoje, mas utilizo este canal público para registrar o pedido de forma imediata e acelerar o distrato. Diante do exposto, exijo do Beach Park Vacation Club: O cancelamento imediato e sem custos do contrato mencionado, sem aplicação de nenhuma multa rescisória ou taxa administrativa. A devolução integral do valor pago via PIX, a ser estornado para a mesma conta bancária de origem da transação. O envio do Termo de Distrato devidamente assinado para o meu e-mail ( ***** ).

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Consideração final do consumidor

10/07/2026 às 10:04

Estão me cobrando uma multa abusiva para realizar o cancelamento, já enviei a denúncia ao DECON

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