Trial Beach Parck Vacation Club

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

20/07/2026 às 17:24

ID: 254382553

No dia 16/06, foi firmado o contrato n 471-150355 com o Beach Park Vacation Club. Sou parte legítima e co-cessionário no contrato (*****), sendo de minha responsabilidade os dados de cobrança e o cartão de crédito utilizado, figurando minha parceira (*****) como titular principal. No dia 16/07, ocorreu o débito da primeira parcela de R$ 1.734,00 no meu cartão, somando R$ 3.468,00 pagos juntamente com a entrada. Devido à carência de 6 meses imposta pela empresa, nenhum benefício ou ponto foi usufruído por nós.Solicitamos o cancelamento do contrato administrativo por e-mail. Em resposta, a empresa recusou-se a adequar os valores à legalidade, exigindo uma multa rescisória abusiva de 30% sobre o VALOR TOTAL DO CONTRATO (R$ 104.040,00), totalizando R$ 31.212,00 em parcela única. Diante dos fatos, manifesto minha total discordância com base na legislação e jurisprudência vigentes:Artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Define como nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabelecem obrigações abusivas, coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé. Cobrar multa sobre serviço não prestado gera enriquecimento sem causa.Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Determina expressamente que, em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda submetido ao CDC, a restituição dos valores deve ocorrer de forma imediata. O STJ também já pacificou o entendimento de que a base de cálculo de qualquer multa administrativa deve incidir exclusivamente sobre o VALOR EFETIVAMENTE PAGO, e não sobre o saldo devedor futuro.Jurisprudência dos Tribunais (TJSP e TJCE): O teto fixado pela jurisprudência para retenção administrativa, quando não há fruição do serviço, varia entre 10% e 20% do montante pago (o que corresponderia a uma retenção máxima sobre os R$ 3.468,00 já quitados), sendo ilegal a retenção sobre o valor global do contrato.Solicito a rescisão definitiva do contrato, o cancelamento imediato de toda e qualquer cobrança recorrente futura no meu cartão de crédito e a devolução dos valores pagos, admitindo-se a retenção legal máxima de 20% calculada estritamente sobre a quantia já paga.