Solicitação de reembolso integral de TV com defeito retida na assistência técnica por mais de 30 dias.
Não respondida
Vera Cruz - BA
10/09/2026 às 12:44
ID: 258686133
Solicito a restituição imediata e integral do valor pago na compra de uma Televisão da marca HQ (fabricada por Belmicro Computadores e Eletrônicos LTDA), com base no descumprimento do Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.
O produto apresentou defeito e deu entrada na assistência técnica credenciada. Atualmente, o aparelho está retido e sem solução há 56 dias, (praticamente dois meses) ultrapassando em quase um mês o prazo máximo legal de 30 dias estipulado pelo Art. 18, 1 do CDC para o conserto.
Ao acionar o suporte do fabricante, foi-me negada a troca imediata do produto e imposta a exigência de aguardar novos prazos arbitrários de "15 dias úteis de coleta" acrescidos de "análise da diretoria". O CDC estabelece expressamente que, estourado o prazo de 30 dias, a escolha do direito (troca ou reembolso imediato) cabe exclusivamente ao consumidor. A empresa não pode impor regulamentos internos para procrastinar a devolução do dinheiro.
O valor efetivamente pago pelo produto foi de R$ 2.399,90 (comprovado via extrato/comprovante bancário). O fabricante tentou limitar o ressarcimento ao valor subfaturado constante na Nota Fiscal (R$ 1.679,33), o que afronta o Art. 18, 1, II do CDC, que garante o ressarcimento da quantia integral e efetivamente paga.
Diante do descaso, do aborrecimento gerado e do descumprimento direto da legislação vigente, exijo a restituição imediata da quantia integral de R$ 2.399,90, devidamente atualizada monetariamente, via depósito/PIX.
Estou encaminhando apenas esses prints por conta do limite, mas tenho todas as provas/conversas desse desserviço no celular.