Bela Vista

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Porto Alegre - RS

22/07/2025 às 00:59

ID: 222660569

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Assunto: Reclamação formal sobre encerramento indevido de processo de CNH.

Prezados,

Em fevereiro de 2024, realizei minha matrícula na Autoescola Bela Vista, com o objetivo de obter minha Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Apesar dos atrasos provocados pelas enchentes no estado, consegui concluir com êxito as aulas teóricas. Ao iniciar as aulas práticas, percebi que não estava preparada para realizar a prova e, por questões financeiras, precisei fazer uma pausa para juntar recursos e adquirir mais aulas. Em contato com a escola, fui informada de que teria até fevereiro de 2026 para concluir todo o processo, sendo necessário apenas renovar o exame médico e pagamento de mais aulas práticas. Essa informação foi confirmada pela própria autoescola em fevereiro de 2025.

Para minha surpresa, ao procurar uma nova autoescola mais próxima de minha residência no início de julho de 2025, fui informada de que meu cadastro havia sido encerrado em março de 2025, com base em uma "nova lei" que supostamente reduziu o prazo de conclusão do processo de CNH para apenas um ano.

Gostaria de salientar que:

Em nenhum momento fui notificada oficialmente sobre essa mudança de regra, seja pela autoescola ou pelo Detran;

Fui informada diretamente pela autoescola, em fevereiro de 2025, que meu prazo seria de dois anos (até fevereiro de 2026);

Tenho duas aulas e uma prova prática já pagas, que não pude realizar devido ao encerramento do processo; Considero injusta e indevida a aplicação retroativa de uma regra nova a processos que já estavam em andamento. Se a nova legislação realmente entrou em vigor, deveria se aplicar somente a novos cadastros, não aos anteriores.

Diante do exposto, solicito a reativação do meu processo de habilitação.

Caso não haja resolução, estarei encaminhando a reclamação ao Procon e demais órgãos de defesa do consumidor, bem como ao Ministério Público, se necessário.

Aguardo retorno em até 5 dias úteis, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Atenciosamente, Daniele!