Falha do sistema, omissão de informação e prática abusiva para resolução.
Não respondida
Natércia - MG
10/08/2026 às 14:56
ID: 256073745
A Resposta da empresa é inaceitável e demonstra total desrespeito à legislação brasileira. Propor a "venda de outro produto com desconto" não constitui solução jurídica nem reparação para o bloqueio do meu direito legal de arrependimento.
Reitero os seguintes pontos:
A falha sistêmica é de responsabilidade da loja: O status do pedido permaneceu travado como "A caminho" por culpa exclusiva do sistema da Bela Vital. O consumidor não pode ser penalizado nem perder direitos por um erro de software da empresa que impediu o clique no botão de devolução dentro do painel do cliente.O WhatsApp não pode ser canal exclusivo obrigatório: O Decreto Federal n 7.962/2013 determina expressamente que o direito de arrependimento deve ser exercido pelo mesmo meio em que a compra foi realizada (ou seja, o site). Se o site falhou e omitiu outros canais visíveis, a contagem do prazo não corre contra o consumidor prejudicado.
Omissão de Informação e Cobrança de IOF: A empresa segue silenciando sobre o fato de ter ocultado que se tratava de uma transação internacional, gerando cobrança inesperada de IOF na minha fatura. Isso configura publicidade enganosa por omissão (Art. 37, 1 do CDC).