Inclusão Indevida de Nome em Protesto de Cartório - Cobrança Indevida

Não respondida
Novo Hamburgo - RS
28/05/2026 às 09:55
ID: 249916697
Prezado(a) Belimed
Gostaríamos de manifestar nossa extrema insatisfação e perplexidade diante da inclusão indevida de nosso nome em protesto de cartório. Tal prática, além de injusta, caracteriza-se como uma cobrança indevida, passível de reparação judicial.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes sem justificativa legal enseja o direito à reparação por danos morais e materiais. Caso o equívoco não seja prontamente corrigido, nos reservamos o direito de buscar a reparação via ação judicial, com o pleito de indenização cabível.
Aguardamos a regularização imediata do protesto, sob pena das medidas legais cabíveis.
Atenciosamente,
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Proprietária
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Setor jurídico