Bella Cursino Paes e Doces

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São Paulo - SP

20/02/2024 às 09:27

ID: 182919409

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Em 03/01/24 solicitei uma pizza e devido a empresa nao informar antecipadamente que estava cobrando taxa de entrega, fiz o cancelamento da mesma. Quase dois meses depois, a Padaria não fez o estorno do valor.
O Art ******* do código civil prevê que "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários"
Ainda;
Art. 49. "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio"
DEVOLVAM MEU DINHEIRO!