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Brasília - DF

04/01/2025 às 15:13

ID: 206321327

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Fui informado via áudio de um valor de R$ ******* para retocar raiz do cabelo. No entanto, ao realizar o pagamento pessoalmente, fui cobrado R$ *******. A atendente afirmou que o valor mínimo era R$ *******, contradizendo a oferta inicial. Possuo gravação do áudio e comprovantes de pagamento.

Fundamentação Jurídica
1. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.*******/*******):
- Art. 30: Proíbe cobrança de preços diferentes do informado.
- Art. 39: Proíbe práticas abusivas.
- Art. 35: Estabelece responsabilidade por danos causados.
1. Código Civil (Lei 10.*******/*******):
- Art. *******: Responsabilidade por danos morais.
1. Lei de Proteção à Concorrência (Lei 12.*******/*******):
- Art. 39: Proíbe práticas anticoncorrenciais.

Reivindicação
1. Devolução da diferença cobrada indevidamente (R$ *******).
2. Reconhecimento da prática abusiva.

Documentos Anexos
1. Gravação do áudio.
2. Comprovantes de pagamento.