Solicitação de cancelamento de contrato e reembolso integral dentro do prazo de arrependimento (art. 49 CDC)

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Ribeira do Pombal - BA

19/01/2026 às 11:02

ID: 238096841

Realizei a contratação de um serviço de intermediação financeira para procedimento estético com a empresa BELOCORP, fora do estabelecimento comercial, via WhatsApp.

O contrato foi assinado em 12/01/2026. Efetuei pagamento de R$ 100,00 em 09/01/2026 e R$ 750,00 em 12/01/2026, totalizando R$ 850,00.

Dentro do prazo legal, manifestei minha intenção de desistir do contrato, exercendo o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalto que tentei contato inclusive no final de semana, dentro do prazo legal, porém não obtive resposta da empresa. Assim que houve retorno, formalizei expressamente a desistência.

Mesmo assim, a representante da empresa informou que não faria o reembolso, alegando regras internas e cláusula contratual, afirmando inclusive que nada mais poderia ser feito e orientando que eu procurasse meus direitos.

Destaco que cláusulas contratuais não podem se sobrepor à lei, e o CDC garante a devolução integral dos valores pagos quando a desistência ocorre no prazo legal em contratos realizados fora do estabelecimento comercial.

Diante da recusa administrativa, solicito a intervenção deste órgão para assegurar meu direito legal.

Pedido do consumidor:

Solicito a rescisão do contrato e a devolução integral do valor pago referente ao contrato de 12/01/2026, no valor de R$ 750,00, sem qualquer retenção, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

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Resposta da empresa

28/01/2026 às 12:05

Bom Dia! Sra Isabela Ribeiro dos Santos, identificamos a sua reclamação, conforme previsão da cláusula décima, alíneas a e b do seu contrato o prazo de desistência é de 07 (sete) dias como prevê o Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que a senhora só informou a empresa após o prazo previsto.

Diante disso a empresa BELOCORP está à sua disposição para qualquer esclarecimento, por gentileza entre em contato com a sua consultora ou compareça à unidade já que, as informações sobre cada contrato são confidenciais.

A empresa BELOCORP quer garantir que sua experiência seja a melhor possível. Se estiver tudo certo para você, te convidamos a encerrar a reclamação e peço que faça a avaliação do nosso atendimento aqui no RECLAME AQUI. Sua opinião é muito importante para continuarmos melhorando nosso serviço. Atenciosamente, Dra Cintia Gomes da Silva.

Réplica do consumidor

28/01/2026 às 22:42

mas eu entrei em contato dizendo está com dúvidas no prazo, mas só obtive resposta depois. se no contrato ta incluso também os finais de semana. mas quando tentei entrar em contato não obtive resposta, antes de fechar o contrato respondia até aos domingos.

Réplica da empresa

29/01/2026 às 10:19

Bom Dia! Sra Isabela Ribeiro dos Santos, neste caso a senhora questiona que nada foi resolvido, veja que quando a senhora entrou em contato para cancelar o contrato, já se exauriu o prazo de 07 (sete) dias em conformidade com a legislação vigente.

Assim o seu contrato foi cancelado, porém a devolução da quantia não foi feita, já que o seu pedido de cancelamento foi solicitado após os 07 (sétimo) dia. Conforme previsão da cláusula décima, alíneas a e b do seu contrato.

Diante disso a empresa BELOCORP está à sua disposição para qualquer esclarecimento, por gentileza entre em contato com a sua consultora ou compareça à unidade já que, as informações sobre cada contrato são confidenciais.

A empresa BELOCORP quer garantir que sua experiência seja a melhor possível. Se estiver tudo certo para você, te convidamos a encerrar a reclamação e peço que faça a avaliação do nosso atendimento aqui no RECLAME AQUI. Sua opinião é muito importante para continuarmos melhorando nosso serviço. Atenciosamente, Dra Cintia Gomes da Silva.

Réplica do consumidor

29/01/2026 às 15:20

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos, contados da assinatura, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial, independentemente de cláusula contratual em sentido contrário.

Houve tentativa de contato dentro do prazo legal, ainda que para esclarecimento de dúvidas, sem qualquer retorno da empresa. A ausência de resposta não pode ser utilizada para restringir direito legal, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da transparência.

Cláusulas contratuais que afastam o direito de arrependimento são nulas de pleno direito, nos termos do art. 51 do CDC.

Diante da negativa definitiva, informo que a questão será submetida ao Juizado Especial Cível, ficando esta resposta registrada como recusa formal de solução administrativa.

Réplica do consumidor

31/01/2026 às 17:03

nada ainda, estou no aguardo

Réplica do consumidor

02/02/2026 às 13:19

preciso do retorno

Réplica da empresa

03/02/2026 às 11:31

Bom Dia! Sra Isabela Ribeiro dos Santos, conforme informando anteriormente a senhora entrou em contato para cancelar o contrato, já se exauriu o prazo de 07 (sete) dias em conformidade com a legislação vigente.

Assim o seu contrato foi cancelado, porém a devolução da quantia não foi feita, já que o seu pedido de cancelamento foi solicitado após os 07 (sétimo) dia. Conforme previsão da cláusula décima, alíneas a e b do seu contrato.

Conforme a senhora informou que irá em busca dos seus direitos isso é uma garantia constitucional que a senhora tem.

Diante disso a empresa BELOCORP está à sua disposição para qualquer esclarecimento, por gentileza entre em contato com a sua consultora ou compareça à unidade já que, as informações sobre cada contrato são confidenciais. Atenciosamente, Dra Cintia Gomes da Silva.

Consideração final do consumidor

23/07/2026 às 17:54

Nada foi resolvido

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

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