Restrição no Serasa pela Bem Protege e dificuldade de contato para pagamento

Olá, Franciele.

Em atenção à manifestação apresentada, a Bem Protege esclarece que a situação relatada permanece submetida integralmente às disposições previstas nas Condições Gerais do produto BP Auto Mensal – Processo SUSEP nº *****, regularmente estruturado conforme as normas expedidas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, observando os princípios da boa-fé objetiva, transparência contratual, equilíbrio jurídico e força obrigacional dos contratos, nos termos dos artigos 421, 422 e 757 do Código Civil Brasileiro.

Conforme relatado na manifestação, o reclamante informa a existência de apontamento cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito, mencionando interesse na regularização do eventual débito existente, bem como alegando dificuldades na obtenção de informações relacionadas ao valor pendente e à retirada da restrição.

Inicialmente, cumpre esclarecer que os registros eventualmente encaminhados aos órgãos de proteção ao crédito decorrem de obrigações financeiras vinculadas ao contrato securitário, observando integralmente os procedimentos administrativos, financeiros e regulatórios aplicáveis à operação do seguro.

Nos termos das Condições Gerais – cláusula “Pagamento do Prêmio”, a manutenção da regularidade financeira do contrato constitui obrigação contratual do segurado, sendo que as mensalidades vinculadas à cobertura securitária permanecem exigíveis durante o período de vigência contratual, observadas as condições contratadas e aceitas no momento da adesão ao seguro.

Da mesma forma, conforme previsto na cláusula “Recorrência do Certificado de Seguro”, as cobranças vinculadas ao contrato são processadas de forma recorrente durante a vigência da cobertura securitária, permanecendo sujeitas aos critérios de vencimento, baixa financeira, compensação e regularização previstos contratualmente.

Importante esclarecer que, nos termos da cláusula “Obrigações do Segurado”, compete ao segurado manter a regularidade das obrigações financeiras assumidas no contrato, bem como acompanhar as informações relacionadas ao vínculo securitário e suas respectivas competências financeiras.

Adicionalmente, a cláusula “Rescisão e Cancelamento do Seguro” estabelece que eventuais débitos constituídos durante a vigência contratual permanecem sujeitos à regularização financeira, independentemente da continuidade ou encerramento da cobertura securitária, observados os critérios administrativos e financeiros aplicáveis ao contrato.

No presente caso, verifica-se que a manifestação não questiona a existência definitiva ou inexistência do débito, mas sim a necessidade de obtenção de informações detalhadas para viabilizar a regularização da pendência eventualmente existente e consequente retirada da restrição cadastral.

Dessa forma, visando garantir a adequada análise da situação apresentada, o caso foi direcionado ao setor responsável para conferência integral do histórico contratual e financeiro, incluindo eventual verificação dos valores pendentes, origem da obrigação financeira, status do apontamento cadastral e possibilidade de regularização administrativa.

Importante destacar que a baixa dos registros eventualmente existentes junto aos órgãos de proteção ao crédito depende da efetiva regularização da obrigação financeira identificada, observando os prazos operacionais de processamento e atualização das bases cadastrais dos respectivos órgãos de proteção ao crédito.

Nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil Brasileiro, os contratos devem ser executados conforme os princípios da boa-fé objetiva, cooperação entre as partes e equilíbrio contratual, razão pela qual a seguradora permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários acerca da situação financeira vinculada ao contrato.

Ainda, nos termos do artigo 757 do Código Civil Brasileiro, o contrato de seguro possui natureza jurídica própria e permanece submetido às condições financeiras, operacionais e contratuais regularmente estabelecidas nas Condições Gerais aceitas pelo segurado.

Ressalta-se também que todos os procedimentos relacionados à constituição de obrigações financeiras, regularização de débitos, manutenção contratual, cancelamento de cobertura e eventual comunicação aos órgãos de proteção ao crédito observam as disposições previstas nas Condições Gerais do produto BP Auto Mensal e na regulamentação aplicável ao mercado securitário supervisionado pela SUSEP.

Dessa forma, verifica-se que:

✔️ a manifestação refere-se à existência de restrição cadastral vinculada ao contrato;
✔️ há interesse do reclamante na regularização da eventual pendência financeira;
✔️ a situação foi direcionada ao setor responsável para análise do histórico contratual e financeiro;
✔️ serão verificados os valores eventualmente pendentes e sua origem contratual;
✔️ a regularização financeira observará os procedimentos previstos nas Condições Gerais;
✔️ a baixa de eventual restrição cadastral depende da regularização da obrigação financeira identificada;
✔️ os procedimentos observam as cláusulas de Pagamento do Prêmio, Recorrência do Certificado de Seguro, Obrigações do Segurado e Rescisão e Cancelamento do Seguro;
✔️ a condução do caso permanece em conformidade com as normas da SUSEP e legislação vigente.

Assim, a Bem Protege reafirma que a situação apresentada está sendo submetida à análise administrativa pertinente, observando integralmente as disposições previstas nas Condições Gerais do produto BP Auto Mensal – Processo SUSEP nº *****, bem como os critérios técnicos, financeiros, operacionais e regulatórios aplicáveis ao mercado securitário.

Atenciosamente,
Vitória Maria
Bem Protege.