Cancelamento de notas fiscais e remoção de dados do CPF

Prezado(a) cliente,

Primeiramente, vale esclarecer que M4 Produtos e Serviços S.A. (M4U) é uma prestadora de serviços de processamento de pagamento em várias modalidades e produtos, que, há mais de 10 anos, atende a todas as operadoras do Brasil. Quando algum titular de linha telefônica recebe uma cobrança da M4U é porque utiliza algum serviço de uma operadora de telefonia. O relacionamento cliente x operadora segue sendo direto e exclusivo, e a única atuação da M4U nessa interface é no processamento do pagamento, na modalidade que o cliente optou, dentro do produto que ele contratou diretamente com a operadora. Atualmente, a M4U é uma empresa do Grupo Bemobi, grupo esse que presta serviço a operadoras de telefonia em mais de 40 países.

Recomendamos sempre abrir chamado primeiramente na operadora, pois ela é a responsável pelo relacionamento com o cliente. Caso ela identifique problemas, entrará em contato conosco.

A nota fiscal é referente ao pagamento para a empresa REDE BR TELECOM, empresa que somos parceiros.

Segue o link da página da nossa empresa, nele você pode verificar as empresas que são nossas parceiras.

https://bemobi.com/pt/home-pt/

Att.,
Bemobi.

Prezados,

Esclareço que possuo contrato ativo com a BR Telecom e realizo meus pagamentos regularmente por meio do aplicativo da própria operadora.

No entanto, em nenhum momento fui informado de que meus dados seriam compartilhados com a Bemobi Paytech Ltda / M4U, tampouco autorizei a emissão de notas fiscais em meu CPF por terceiros.

A resposta apresentada não esclarece:
1) Qual foi a base legal para utilização do meu CPF;
2) Onde e quando houve meu consentimento para esse compartilhamento;
3) Por qual motivo a nota fiscal não foi emitida diretamente pela empresa com a qual mantenho relação contratual.

Reforço que transparência e consentimento são princípios básicos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Diante disso, solicito:
1) Esclarecimento formal sobre o compartilhamento dos meus dados;
2) Comprovação do meu consentimento para essa operação;
3) Revisão da emissão das notas fiscais vinculadas ao meu CPF com o devido cancelamento;

Aguardo retorno objetivo e solução definitiva.

Prezados,

Retorno a esta manifestação em razão da ausência de resposta objetiva aos questionamentos formalmente apresentados anteriormente.

Registrei reclamação solicitando esclarecimentos sobre a utilização do meu CPF pela / M4U em emissão de nota fiscal vinculada a serviço contratado junto à , sem que houvesse, da minha parte, qualquer ciência prévia, autorização expressa ou relação contratual direta com a Bemobi.

Até o momento, não houve esclarecimento concreto sobre pontos essenciais, especialmente:

Qual a base legal para utilização dos meus dados pessoais (*****);
Onde, quando e de que forma houve eventual consentimento meu para compartilhamento de dados;
Por qual motivo uma empresa com a qual não mantenho vínculo contratual direto emitiu documento fiscal em meu nome;
Quais providências serão adotadas para regularização/cancelamento dos registros vinculados ao meu CPF.

Reitero que a transparência no tratamento de dados pessoais não é facultativa, mas obrigação legal prevista na LGPD.

Diante da falta de devolutiva objetiva, notifico publicamente esta empresa para que apresente resposta conclusiva e fundamentada com urgência. Caso permaneça a omissão ou sejam prestadas respostas genéricas que não enfrentem os questionamentos levantados, adotarei as medidas cabíveis perante os órgãos competentes, inclusive junto à (ANPD), Procon, órgão regulador competente e Poder Judiciário, para apuração de eventual tratamento indevido de dados pessoais e responsabilização pelos prejuízos decorrentes.

Registro que busco apenas uma solução transparente, objetiva e respeitosa ao consumidor algo que, até aqui, infelizmente não ocorreu.

Aguardo manifestação efetiva.

Atenciosamente.