Ben.up Solucoes e Corretora de Seguros Ltda

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

23/06/2026 às 11:53

ID: 252131637

Prezados,

Venho, por meio desta, registrar uma reclamação formal em face das instituições acima citadas devido à retenção indevida de valores referentes à restituição proporcional de seguro prestamista, configurando evidente falha na prestação de serviços e descumprimento regulatório.

1. Dos Fatos
Contratei originalmente duas operações de crédito consignado junto ao Presença Bank, ocasiões nas quais foram incluídos e pagos seguros prestamistas. No presente ano, visando melhores condições financeiras, solicitei e concretizei a portabilidade do crédito para outra instituição financeira.

Com a portabilidade, ocorreu a quitação antecipada dos saldos devedores junto aos credores originais. Por consequência legal, passei a ter o direito imediato à restituição parcial/proporcional dos prêmios dos seguros prestamistas contratados, correspondente ao período em que o risco cessou.

Contudo, ao tentar reaver os valores, as empresas iniciaram um jogo de empurra-empurra:

O Banco Digimais (que averbou a operação) alega ser terceiro de boa-fé e me direcionou ao Presença Bank;

O Presença Bank exime-se da responsabilidade direta e me direciona à empresa Beneshop (suposta seguradora/plataforma);

A Beneshop, por sua vez, alega que meu CPF não consta no cadastro deles, impossibilitando a abertura e conclusão do sinistro/devolução.

Até o momento, nenhuma das empresas resolveu o problema, retendo indevidamente valores que me pertencem por direito.

2. Dos Direitos e Fundamentos Jurídicos
A conduta das reclamadas viola frontalmente as normas vigentes:

Resolução CNSP n 365/2018 e Circular SUSEP n 601/2020: Determinam de forma clara que, extinto o vínculo do financiamento/crédito de forma antecipada (inclusive por portabilidade), o seguro prestamista deve ser cancelado, sendo obrigatória a devolução imediata ao segurado da parcela do prêmio calculada proporcionalmente ao período a decorrer.

Código de Defesa do Consumidor (Art. 7, parágrafo único, e Art. 25, 1): Há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento e intermediação do serviço/crédito. O consumidor não pode ser penalizado pela falta de comunicação interna ou desorganização cadastral entre o banco originador, o banco averbador e a seguradora parceira.

Código Civil (Art. 884): A retenção do valor por parte das empresas, sem a devida cobertura do risco (já que o contrato de crédito foi quitado), configura enriquecimento sem causa.

3. Dos Pedidos
Diante do exposto, exijo de forma solidária das instituições:

A imediata localização e regularização da apólice do seguro prestamista atrelada aos meus contratos de consignado originais;

O cálculo e a restituição imediata dos valores pagos a título de seguro prestamista, corrigidos monetariamente e de forma proporcional ao tempo restante que foi antecipado pela portabilidade;

O envio dos comprovantes de cálculo e de quitação para o meu e-mail cadastrado.

Caso o problema não seja resolvido administrativamente por este canal, buscarei as medidas judiciais cabíveis no Juizado Especial Cível, cumulado com pedido de reparação por danos morais devido aos transtornos gerados pelo descaso no atendimento.

Aguardo solução urgente.