Ata incompatível com a ASSEMBLEIA

Bom dia Sra. Neusa.

Em resposta a sua reclamação, vimos aqui esclarecer que o assunto abordado pela senhora, com relação a não constar em ata a proibição do uso de Narguile nas áreas comuns do Condomínio, fora discutido após o Presidente de mesa, Sr. Emílio, ter dado como encerrada a Assembleia. Esclarecemos que todos os assuntos DEVEM ser abordados no decorrer da Assembleia, antes do seu encerramento, para que seja possível constar em ata.

Salientamos que existe uma lei Antifumo, onde a mesma proíbe o consumo de cigarros, Narguiles dentre outros, nas dependências do condomínio(caso em específico) e que, sendo uma Lei, não é preciso ser constado em ata.

Abaixo, segue a lei, sua explicação e determinação:

**A lei n 12.*******/******* mais conhecida como Lei Antifumo, proíbe o consumo de charutos, cachimbos, narguilés, cigarros e outros produtos em locais de uso público, coletivo ou privado, independente se o local estiver parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo. Isso inclui as áreas comuns do prédio, onde geralmente ficam localizadas as opções de lazer e de convivência dos moradores.

Se o regimento interno e a convenção do condomínio não preveem nenhuma restrição para os fumantes, saiba que a lei federal sobrepõe todas elas. É preciso deixar claro que a lei antifumo em condomínios, proíbe fumar nas áreas comuns, sejam elas cobertas ou parcialmente cobertas.
**A lei serve para todos que transitam no condomínio.

Haverá uma nova Assembleia, no dia 31-07-*******, cujo edital já foi enviado para todos os Condôminos, e na pauta de Assuntos Gerais, essa questão poderá ser discutida pelos presentes e sendo assim, constará em Ata.

Certos da sua compreensão,

Att;

Benê Administração de Condomínios.

Boa Tarde
Isso é uma inverdade, porque foi dito assim que começo a Assembléia .
Todas as Assembleias que irei de hoje em diante irei gravar.

ESSA LEI DEVE SER AFIXADA PRINCIPALMENTE NA AREA EXTERNA E PRINCIPALMENTE NA PORTARIA, POIS QUANDO FOI ADVERTIDO AS PESSOAS DISSERAM TER RECEBIDO AUTORIACAÇÃO PARA AQUECER O NARGUILE E UTILIZAR DA PORTARIA.