Cadastro indevido em benefício social familiar

CNPJ: https://*******
Razão Social: D X X XXXXXXXCOS XXDA

Prezada Senhora Sterfany,

O Benefício Social Familiar é uma cláusula social que consta na Convenção Coletiva de Trabalho.
A Convenção Coletiva de Trabalho ou CCT é um acordo firmado entre um sindicato laboral SECEG-GO (responsável por representar os trabalhadores) e um sindicato patronal SINCOFARMA-GO (responsável por representar as empresas). Este documento estabelece regras e condições de trabalho aplicáveis a todo o segmento, e regulamenta diversos aspectos das relações de trabalho, como salários, jornada de trabalho, benefícios, condições de trabalho, entre outros. As convenções coletivas têm o objetivo de proteger os direitos dos trabalhadores e promover relações de trabalho justas e equilibradas.

Visamos fornecer assistência aos trabalhadores e seus familiares em situações específicas, como nascimento de filho, afastamento ocasionado por acidente ou doença, incapacitação total e permanente, falecimento, entre outras. As empresas também possuem acesso a diversos benefícios que propiciam redução de custos operacionais e agilidade na gestão.

Dado seu caráter social, o cumprimento desta cláusula é obrigatório para todas as empresas que possuam um ou mais trabalhadores registrados, e não depende de qualquer contratação ou solicitação. A legalidade desta cláusula é respaldada pelos artigos ******* e ******* da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como pela Constituição Federal (artigo 7, inciso XXVI, e artigos 8, incisos III, IV e VI).

As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas deste cumprimento e devem solicitar a inativação do cadastro através do link https://******* ou em resposta a qualquer um de nossos e-mails.

Gostaríamos de frisar que priorizamos a lisura e transparência em todos os nossos processos. Por este motivo, estamos encaminhando seus dados para o nosso Departamento Jurídico, que entrará em contato para esclarecimentos, pois foi realizado a tentativa de contato WhatsApp, porém sem sucesso devido a recusa de informações.

Solicitamos que aguarde o retorno.

Atenciosamente,
Benefício Social Familiar
WhatsApp:*******
******* ******* ******* | ******* ******* *******
https://*******

Não tenho funcionários, quero que desative quaisquer notificações por e-mail.

CNPJ: https://*******
Razão Social: D X X XXXXXXXCOS XXDA

Prezada Senhora Sterfany,

Identificamos que vossa empresa solicitou a inativação por meio do link informado anteriormente, tendo a solicitação sido efetivada conforme *******.

No entanto, é fundamental ressaltar que, caso a empresa venha a contratar trabalhadores, será necessário solicitar a reativação do cadastro, a fim de cumprir as disposições da norma coletiva vigente.

Permanecemos à disposição para esclarecer quaisquer outras dúvidas através dos nossos canais de atendimento:

WhatsApp:*******
Ou ligue para ******* ******* ******* | ******* ******* *******
https://*******