Cobrança indevida e negativação indevida de CNPJ por empresa desconhecida
Respondida
Palmas - TO
27/05/2026 às 17:06
ID: 249863227
Ao consultar meu cnpj da empresa Imperial Varejista e Distribuidora Ltda, percebi que está com uma negativacao de uma empresa que nunca fiz contato e muito menos contrato de serviço. A empresa que me refiro é GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTROPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E BENEFICENTES LTDA.
Reafirmo que não tenho nenhum conhecimento da dívida ridícula no valor 22,00. Solicito a retirada da restrição uma vez desconheço a mesma.
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Resposta da empresa
28/05/2026 às 10:41
Razão: IMXXXXXX VAXXXXXXX E DIXXXXXXXXXXX LTXX
CNPJ *****
Prezados Senhores,
As entidades sindicais FECOMERCIO TO - SECETO TO celebraram a Convenção Coletiva de Trabalho referente às empresas do segmento do COMERCIO situadas em PALMAS/TO. Com isso foi inclusa a cláusula do Benefício Social Familiar, que garante assistências aos trabalhadores e seus dependentes em situações como nascimento, falecimento e incapacitação, além de benefícios operacionais às empresas. O cumprimento desta cláusula é obrigatório para todas as empresas com trabalhadores registrados, conforme artigos 611 e 613 da CLT e artigo 7, inciso XXVI da Constituição Federal. Não depende de contratação, sendo aplicável automaticamente.
Empresas sem trabalhadores estão isentas e podem solicitar a inativação do cadastro pelo link: https://www.beneficiosocial.com.br/solicitar-inativacao
Informamos, ainda, que a situação já foi regularizada. Na presente data (28/05/2026), foi realizada a inativação com base nas informações previamente encaminhadas, que indicavam a inexistência de trabalhadores vinculados à empresa, conforme protocolo:*****, em até 3 dias a restrição é automaticamente baixada.
Caso, futuramente, haja contratação de trabalhadores, será necessário solicitar a reativação do cadastro para observância da norma coletiva vigente.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais por meio dos nossos canais de atendimento:
Benefício Social Familiar
WhatsApp: (19) 99600-0620
Telefones: 0800 580 3738 | 0800 773 3738
Site: http://www.beneficiosocial.com.br