Cobrança Indevida e Negativação Irregular no Serasa

Respondida
AVARE - SP
03/06/2026 às 14:21
ID: 250454253
Venho registrar uma reclamação formal contra a empresa responsável pelas cobranças relacionadas ao chamado Benefício Social Familiar (BSF), vinculadas ao escritório JCM Furlan Advogados.
Recebi notificações de cobrança referentes ao CNPJ *****, alegando suposta inadimplência relacionada a um benefício instituído por convenção coletiva. Ocorre que minha empresa jamais realizou qualquer cadastro, adesão, contratação ou autorização para participação nesse serviço.
Mesmo sem qualquer relação contratual previamente estabelecida, fui surpreendido com notificações insistentes e, posteriormente, com a inclusão indevida do meu CNPJ junto ao Serasa, causando constrangimento, insegurança jurídica e possíveis prejuízos comerciais e financeiros à minha empresa.
Destaco que:
* Não houve assinatura de contrato;
* Não houve autorização expressa;
* Não houve aceite formal da prestação de serviço;
* Não houve comprovação de vínculo obrigatório aplicável à minha empresa;
* A empresa realizou negativação sem demonstrar origem legítima da dívida.
Considero extremamente grave a prática de negativar um CNPJ sem comprovação clara da obrigação, principalmente utilizando notificações com tom coercitivo e intimidador.
Solicito imediatamente:
1. A retirada da negativação do Serasa;
2. O cancelamento de qualquer cobrança vinculada ao BSF;
3. A comprovação documental da suposta obrigação;
4. A exclusão dos dados da minha empresa de qualquer sistema de cobrança relacionado a este serviço.
Caso a situação não seja solucionada rapidamente, tomarei as medidas cabíveis junto ao PROCON, órgãos de defesa do consumidor e esfera judicial, inclusive para apuração de eventual dano moral e prejuízos decorrentes da negativação indevida.
Aguardo solução urgente.
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Resposta da empresa
03/06/2026 às 16:15
Razão: GUXXXXX SILXX DOX SAXXXX
CNPJ *****
Prezados Senhores,
As entidades sindicais SINDIPROMO - SINDEPRESC celebraram a Convenção Coletiva de Trabalho referente às empresas do segmento do PROMOTORES REPOSITORES E DEMONSTRADORES situadas em BALNEARIO CAMBORIU/SC. Com isso foi inclusa a cláusula do Benefício Social Familiar, que garante assistências aos trabalhadores e seus dependentes em situações como nascimento, falecimento e incapacitação, além de benefícios operacionais às empresas. O cumprimento desta cláusula é obrigatório para todas as empresas com trabalhadores registrados, conforme artigos 611 e 613 da CLT e artigo 7, inciso XXVI da Constituição Federal. Não depende de contratação, sendo aplicável automaticamente.
Empresas sem trabalhadores estão isentas e podem solicitar a inativação do cadastro pelo link: https://www.beneficiosocial.com.br/solicitar-inativacao
Informamos, ainda, que a situação já foi regularizada. Na presente data (03/06/2026), foi realizada a inativação com base nas informações previamente encaminhadas, que indicavam a inexistência de trabalhadores vinculados à empresa, conforme protocolo: *****, em até 3 dias a restrição é automaticamente baixada.
Caso, futuramente, haja contratação de trabalhadores, será necessário solicitar a reativação do cadastro para observância da norma coletiva vigente.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais por meio dos nossos canais de atendimento:
Benefício Social Familiar
WhatsApp: (19) 99600-0620
Telefones: 0800 580 3738 | 0800 773 3738
Site: http://www.beneficiosocial.com.br