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Hortolândia - SP

18/09/2026 às 22:07

ID: 259471993

RECLAMAÇÃO FORMAL / NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Vem o Notificante, respeitosamente, expor a falha na prestação dos serviços e violação do dever de informação, requerendo providências e reparação pelos prejuízos suportados, com amparo na legislação consumerista vigente.
DOS FATOS
O Notificante contratou a prestação de serviços junto à Notificada e a retirada de seu veículo estava originalmente agendada para o dia 18/09/2026, às 13h30.
Por motivos alheios à sua vontade, decorrentes do fato de não haver nenhum responsável para permanecer na loja no horário avençado, o Notificante alinhou a postergação da retirada para a manhã do dia seguinte (19/09/2026).
Por volta das 16h41, a Notificada enviou mensagem de texto, a qual não pôde ser visualizada de imediato em razão da rotina de trabalho do Notificante (exercício da profissão de barbeiro em período de elevado fluxo de clientes).
Às 17h45, ao atender a ligação do consultor da Notificada, o Notificante reafirmou a intenção de efetuar a retirada no dia seguinte (19/09/2026), ocasião em que foi surpreendido com a informação intempestiva de que o estabelecimento não abriria na referida data, e que a devolução do veículo somente ocorreria na segunda-feira, dia 21/09/2026.
Salienta-se que o Notificante possuía viagem previamente agendada para o dia 19/09/2026, a qual precisou ser sumariamente cancelada em virtude da retenção indevida e da impossibilidade de acesso ao seu bem móvel.
DO DIREITO
A conduta da Notificada configura evidente falha na prestação do serviço e descumprimento dos deveres de informação e boa-fé, amparados na Lei Federal n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC):
Responsabilidade Objetiva e Falha na Prestação do Serviço (Art. 14 do CDC): O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Dever de Informação e Transparência (Art. 6, III do CDC): Constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo prazos e horários de funcionamento e entrega. A comunicação tardia do fechamento do estabelecimento feriu gravemente o princípio da transparência e da boa-fé objetiva (Art. 4, III do CDC).
Reparação de Danos Material e Moral (Art. 6, VI do CDC): A retenção do veículo impediu o exercício do direito de ir e vir do Notificante, forçando o cancelamento de compromisso pessoal/viagem agendada, ensejando a devida reparação pelos prejuízos e transtornos causados.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, o Notificante REQUER:
A disponibilização e entrega imediata do veículo em data e horário de urgência a serem combinados, sem qualquer encargo suplementar ou cobrança de taxa de pátio/estadia decorrente do período em que o veículo permaneceu retido;
A manifestação formal da Notificada acerca do ressarcimento/reparação pelos danos causados em decorrência do cancelamento forçado da viagem agendada para o dia 19/09/2026, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
Fica a Notificada ciente de que o não atendimento do presente pleito ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis (Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais perante o Juizado Especial Cível), bem como a formalização de denúncia perante os órgãos de proteção e defesa do consumidor (PROCON).